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Com base na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, relativos ao Poder Legislativo. I Inexiste previsão expressa de edição de medida provis...


48169|Direito Constitucional|superior
2024
CESPE / CEBRASPE

Com base na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, relativos ao Poder Legislativo.

I Inexiste previsão expressa de edição de medida provisória pelo governador do estado.

II A interrupção da sessão legislativa ordinária não ocorre enquanto o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não for aprovado.

III A Constituição do Estado do Acre pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas o item I está certo.

  • B

    Apenas o item II está certo.

  • C

    Apenas os itens I e III estão certos.

  • D

    Apenas os itens II e III estão certos.

  • E

    Todos os itens estão certos.