Agente Penitenciário - 2011

Página 3 • Total 60 questões

60443Questão 21|Direito Constitucional|médio

2011

UECE-CEV

Conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Com relação às ações inerentes à Segurança Pública, considere os itens a seguir:

I. Prevenção do tráfico ilícito de entorpecentes;

II. Exercício das funções de polícia marítima;

III. Exercício das funções de polícia aeroportuária;

IV. Exercício das funções de polícia judiciária da União.

Está correto o contido em

A
I, II e IV apenas.
B
III e IV apenas.
C
I, II e III apenas.
D
I, II, III e IV.

60444Questão 22|Direito Constitucional|médio

SEPLAG-CE Agente Penitenciário

2011

UECE-CEV

Sobre a Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar-se que

A
conta estritamente com policiais civis e policiais militares.
B
às policias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública e aos corpos de bombeiros militares incumbe-se a execução de atividades de defesa civil.
C
os municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
D
os corpos de bombeiros militares são órgãos de segurança pública e não executam atividades de defesa civil.

60445Questão 23|Direito Constitucional|médio

SEPLAG-CE Agente Penitenciário

2011

UECE-CEV

Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

III. Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.

IV. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Está correto o que se afirma em

A
I, II e III apenas.
B
II apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
IV apenas.

60446Questão 24|Direito Constitucional|médio

SEPLAG-CE Agente Penitenciário

2011

UECE-CEV

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, no que concerne aos princípios inerentes à Administração Pública é correto afirmar-se que

A
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não o sendo aos estrangeiros que pretendam funções públicas.
B
para as funções de confiança, exercidas privativamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e para os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, as condições e percentuais mínimos previstos em lei destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia, mas não aos cargos de assessoramento.
C
a administração pública direta bem como a indireta são previstas estritamente ao ente federativo da União e deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

60447Questão 25|Direito Constitucional|médio

SEPLAG-CE Agente Penitenciário

2011

UECE-CEV

Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que

A
é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção.
B
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo.
C
a Constituição Federal de 1988 disciplina a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
D
a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

60448Questão 26|Direito Constitucional|médio

SEPLAG-CE Agente Penitenciário

2011

UECE-CEV

No que diz respeito ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção que contém a afirmação correta.

A
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
B
O Presidente da República pode, ouvido o Conselho da República, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de comoção grave de repercussão nacional.
C
O Presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional para decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
D
Na vigência do estado de sítio, decretado com fundamento na Constituição Federal, não são previstas as medidas coercitivas para restabelecer a paz social.

60449Questão 27|Direito Penal|médio

SEPLAG-CE Agente Penitenciário

2011

UECE-CEV

Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal Brasileiro, a pena privativa de liberdade deverá inicialmente ser cumprida em regime fechado quando for superior a

A
seis anos e inferior a oito anos.
B
quatro anos e inferior a seis anos.
C
oito anos.
D
dez anos.

60450Questão 28|Direito Penal|médio

SEPLAG-CE Agente Penitenciário

2011

UECE-CEV

Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, incidirá no tipo penal de

A
concussão.
B
prevaricação.
C
condescendência criminosa.
D
advocacia administrativa.

60451AnuladaQuestão 29|Direito Penal|médio

SEPLAG-CE Agente Penitenciário

2011

UECE-CEV

Caso um policial, no exercício de sua profissão, seja recebido a balas por um criminoso e, após trocar tiros com o mesmo, venha a matá-lo, a causa extintiva de punibilidade que deve ser alegada em sua defesa é

A
legítima defesa.
B
estado de necessidade.
C
exercício regular do direito.
D
estrito cumprimento do dever legal.

60452Questão 30|Direito Penal|médio

SEPLAG-CE Agente Penitenciário

2011

UECE-CEV

Nos termos do art. 42, do Código Penal Brasileiro, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro. Tal determinação legal é denominada

A
remissão.
B
detração.
C
sursis penal.
D
sursis processual.