Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirma...

60447|Direito Constitucional|médio

2011

UECE-CEV

Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que

A
é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção.
B
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo.
C
a Constituição Federal de 1988 disciplina a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
D
a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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