Policial Penal - 2024

Zelar pela herança e segurança do preso.

Estimular e promover a pesquisa criminológica.

Declarar extinta a punibilidade.

Estabelecer o local de sua sede, no território brasileiro.

Instaurar incidentes de excesso de execução.

Entrevistar presos.

Apresentar relatórios anualmente ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.

Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência à família do preso.

Visitar, pelo menos anualment , os estabelecimentos penais existentes na comarca.

Inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.

Considera-se desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Considera-se discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Considera-se desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e mulheres brancas.

Considera-se população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

Consideram-se políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

A interceptação de comunicações telefônicas dependerá de ordem do juiz competente da ação principal e sob segredo de justiça.

É admitida a interceptação de comunicações telefônicas, quando o fato investigado constituir infração penal cuja pena é pecuniária.

A interceptação das comunicações poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, na investigação criminal, não podendo ocorrer de ofício pelo juiz.

O pedido de interceptação de comunicação telefônica somente poderá ser admitido, se for expresso, nunca de forma verbal.

O juiz terá um prazo de, no máximo cinco dias, para decidir acerca do pedido de interceptação de comunicação telefônica.

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.

Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo, se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

Constranger alguém com em rego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

A assistência à saúde do preso e do internado será tão somente de caráter curativo, compreendendo atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

Todos os presos e internados, independente de possuírem ou não recur os financeiros, têm direito à assistência jurídica, pois é dever do Estado.

A execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas são facultados ao condenado, não se constituindo em deveres que devem cumprir.

É dever do condenado indenizar à vítima ou seus sucessores.

O preso possui direito à visita do cônjuge ou da companheira, sem que haja qualquer restrição pelo diretor do estabelecimento.

Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos, bem como achar- se quite com as obrigações, militares, trabalhistas e eleitorais.

Possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de dezoito anos.

Ter idade mínima de dezoito anos, ou, se relativamente incapaz, isto é, se for maior que dezesseis e maior que dezoito, ser assistido por seus representantes legais, ou então demonstrar que já trabalha e com os frutos do seu trabalho, se mantém.

Término, pelo menos, do ensino médio, seja pela forma tradicional, cursando todos os anos dos ensinos fundamental e médio, seja pela nota do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).

Encontrar-se quite com as obrigações militares, trabalhistas e eleitorais, além de outros requisitos que podem justificar a exigência, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.

Nomeação.

Promoção.

Posse.

Readaptação.

Aproveitamento.

Deverá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo efetivo até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, como se em efetivo exercício estivesse.

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia oficial, sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus.

Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou em estágio probatório serão concedidas todas as licenças a que têm direito os demais servidores.

Delegado Geral.

Governador do Estado.

Comandante Militar.

Secretário do Estado.

Secretário de Segurança Pública.