Policial Penal - 2024

Mário é um empregado público, ele tem uma relação funcional trabalhista, ressaltando que ele tem função, mas não ocupa um cargo.

Mário, nesse caso, é um particular em colaboração com a Administração Pública.

Mário torna-se um agente político, visto que participa do processo para a escolha de pessoas que integram o arcabouço constitucional do Estado.

Mário será remunerado por meio de subsídio pelo trabalho relevante prestado à Administração Pública.

Mário ocupa uma função de confiança, que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como propiciar a justa concorrência.

Acatar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, desde que seja por um serviço de excelente qualidade.

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

Escolher uma proposta que não seja vantajosa para a Administração Pública, desde que, nesse caso, esclareça e justifique os motivos.

Operacionalizar instrumentos normativos que limitem a contratação de estrangeiros, para sempre privilegiar empresas nacionais na busca de garantir desenvolvimento do patrimônio nacional.

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

O inquérito poderá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em solto, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 10 dias, quando estiver preso em flagrante, mediante fiança ou sem ela.

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 10 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O inquérito poderá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O inquérito poderá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, naquela hipótese, a partir do dia em que se determinar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos privará este do direito de queixa.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo, inclusive, efeito em relação ao que o recusar.

Se o querelante for menor de 24 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

A precedência da distribuição fixará a competência, quando, na circunscrição judiciária, houver um único juiz competente.

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente, na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, aplicando-se nos casos de punição disciplinar.

A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.

Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus , será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação. Neste caso, será remetida à autoridade policial cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, somente em seu favor, bem como pelo Ministério Público.

Não deve haver nenhuma discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, opinião política ou outra, origem nacional ou social, patrimônio, nascimento ou outra condição. É necessário que o recluso respeite as crenças religiosas do país no qual esteja cumprindo pena.

Todos os reclusos devem ser tratados com o respeito inerente ao valor e dignidade do ser humano. Os que forem submetidos à tortura ou outras penas e até mesmo a tratamentos cruéis, em razão do crime cometido, devem ser a exceção.

As administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser obrigatórios de acordo com as necessidades individuais de tratamento dos reclusos.

O regime prisional deve procurar maximizar as diferenças entre a vida durante a detenção e aquela em liberdade que tendem a reduzir a responsabilidade dos reclusos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.

Não apenas a segurança dos reclusos, como também do pessoal prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

A manifestação do pensamento é livre, sendo protegido o anonimato.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observada a censura e, em alguns casos, a licença.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive, a de caráter paramilitar.

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independente, do trânsito em julgado.