Delegado de Polícia Substituto - 2025

João, Delegado de Polícia, praticou, dolosamente, determinada conduta caracterizadora de transgressão disciplinar. A autoridade administrativa estadual competente, ao tomar ciência dos fatos, determinou a deflagração de um processo administrativo disciplinar.

De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, analise as afirmativas a seguir.

I. No processo administrativo disciplinar, será assegurado a João o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, acompanhar todos os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista dos autos em mãos, salvo se o processo tramitar em sigilo.

II. A autoridade processante indicará a Defensoria Pública para atuar em benefício de João, caso este, no prazo legal, não constitua advogado(a).

III. O processo administrativo terá início no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinou sua instauração.

Está correto o que se afirma em

Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia no Estado de Minas Gerais, Carlos, empolgado com a nova função, resolveu se aprofundar no estudo das legislações aplicáveis aos servidores policiais.

Nesse cenário, em tema de vedações funcionais, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado ao servidor policial censurar, por meio de veículos de divulgação, as autoridades constituídas ou criticar os atos da Administração, inclusive em trabalho de cunho doutrinário e que tenha sentido de colaboração e cooperação.

II. É vedado ao servidor policial quebrar sigilo de assuntos policiais, de modo a prejudicar o andamento das investigações ou outros trabalhos policiais.

III. É vedado ao servidor policial recusar-se a aceitar encargos relativos ao cargo ou à função para os quais for designado.

Está correto o que se afirma em

À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG), analise as afirmativas a seguir.

I. À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, elaborar sua programação financeira anual e acompanhar e avaliar sua implantação, segundo as dotações consignadas no orçamento do Estado; executar contabilidade própria; adquirir materiais, viaturas e equipamentos específicos.

II. As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Chefe da PCMG.

III. A investigação criminal tem caráter técnico-jurídico-científico e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopolíticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal.

Está correto o que se afirma em

Determinado inquérito policial que estava sob a presidência de João, Delegado de Polícia, titular de uma unidade policial em Belo Horizonte/MG, foi avocado, para fins de correição. Na sequência, houve a conclusão do referido procedimento investigatório por parte do órgão responsável pela avocação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, é correto afirmar que a referida avocação foi implementada pelo(a)

Mário, Delegado de Polícia, tomou conhecimento de que, em razão de conduta ilícita por ele praticada, existem discussões sobre uma eventual remoção por conveniência da disciplina.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A remoção ou transferência de lotação de Delegado de Polícia por conveniência da disciplina somente ocorrerá após a abertura da sindicância ou processo administrativo que observarão a ampla defesa, cabendo seu processamento à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, e depois de aprovada a proposta de remoção por maioria simples dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG, observado o interesse da administração.

( ) É assegurado ao policial civil, quando comprovar não ter sido o autor da infração disciplinar, o direito de revisão do ato de remoção ou transferência, com a consequente percepção dos auxílios correspondentes, caso requeira, formalmente, a lotação na unidade de origem.

( ) A remoção por conveniência da disciplina não gera direito para o policial civil à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização.

As afirmativas são, respectivamente,

Na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi apresentada proposição oriunda do exercício do poder constituído decorrente de caráter reformador. Composta por comissão especial para a sua apreciação, instaurou-se um debate em relação aos limites a serem observados no exercício do referido poder, os quais consubstanciariam os limites a serem observados pela proposição apresentada, podendo ensejar a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso não sejam observados.

No debate, foi corretamente afirmado que os referidos limites

No Estado Alfa, constatou-se que um dos óbices à ampliação do número de habitações atendidas pelo saneamento básico decorria do elevado custo envolvido, que não era suportado por muitos municípios.

Por essa razão, foram iniciados estudos, pelo Poder Executivo do referido ente federativo com o objetivo de identificar se Alfa poderia, ou não, editar um padrão normativo que, de alguma maneira, disciplinasse a sua participação no processo decisório relacionado à exploração do referido serviço.

Ao fim dos estudos, constatou-se corretamente que

Após o devido processo legal, João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes no território italiano.

Na época do seu nascimento, fato ocorrido no território brasileiro, seu pai, italiano, e sua mãe, espanhola, encontravam-se no Brasil a serviço da embaixada da Espanha.

Dois anos após o nascimento, o casal e João passaram a morar na Itália, situação que permaneceu inalterada por trinta anos, perdurando até três meses atrás, quando João passou a residir no território brasileiro. Por essa razão, o governo italiano requereu a sua extradição à República Federativa do Brasil.

A extradição requerida, após as medidas possíveis a cargo de João, deve ser

A Emenda Constitucional nº X (EC X) disciplinou determinada temática em norma de eficácia limitada. Essa norma, conforme o entendimento predominante, seria dissonante de uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, de natureza infraconstitucional, que fora editada em momento anterior. Com isso, instaurou-se uma grande celeuma em relação à possibilidade, ou não, de, na atualidade, ser aplicada a norma infraconstitucional.

Nesse caso, é correto afirmar que

Durante evento ocorrido nas ruas do Município Alfa, um candidato à eleição que seria realizada no mês seguinte para Prefeito Municipal falou com outras três pessoas sobre as medidas que estava adotando para burlar as restrições impostas pela legislação eleitoral em relação à captação de recursos financeiros.

A conversa foi gravada por um dos participantes sem que os demais tivessem conhecimento e foi apresentada como prova em uma ação ajuizada perante a Justiça Eleitoral para cassar o registro do candidato.

Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que