Analista Judiciário - Área Judiciária - 2012

Página 3 • Total 60 questões

98822Questão 21|Direito Administrativo|superior

TRF-2 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à

A
requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.
B
servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.
C
ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos
D
limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.
E
desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.

98823Questão 22|Direito Administrativo|superior

TRF-2 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Mário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exercício do respectivo cargo

A
requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade administrativa do respectivo órgão.
B
encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha sido concluído o supracitado processo.
C
somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos.
D
poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo.
E
poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do respectivo processo, com permanência de seus efeitos.

98824DesatualizadaQuestão 23|Direito Administrativo|superior

TRF-2 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Em conformidade com os preceitos regulamentares, as compras realizadas pela Administração Pública deverão observar, sempre que possível, dentre outros requisitos, o seguinte:

A
submeter-se a condições semelhantes às do setor privado, sem a obrigatoriedade da observância dos preços praticados no âmbito da Administração Pública.
B
a inaplicabilidade, nas compras, do sistema de registro de preços, salvo produtos de natureza padronizada.
C
atender ao princípio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas, dispensadas as condições de manutenção e garantia oferecidas.
D
ser processada sempre por meio do sistema de registro de preços, subdividindo-se as parcelas em um mínimo de vezes, visando a economicidade.
E
balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

98825Questão 24|Direito Administrativo|superior

TRF-2 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,

A
os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.
B
os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada
C
deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.
D
os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.
E
os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições.

98826DesatualizadaQuestão 25|Direito Administrativo|superior

TRF-2 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

No que se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta

A
pela Defensoria Pública, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada
B
pela pessoa jurídica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida cautelar.
C
pela pessoa física interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar.
D
pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
E
pelo Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da tutela antecipada.

98827Questão 26|Direito Constitucional|superior

TRF-2 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

A
resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
B
dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
C
resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
D
dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
E
resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

98828Questão 27|Direito Constitucional|superior

TRF-2 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A
eleger membros do Conselho da República, sendo que dele participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
B
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição Federal, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República.
C
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
D
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente e autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

98829Questão 28|Direito Constitucional|superior

TRF-2 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Olimpio perdeu o mandato de Deputado Federal porque exercia cumulativamente função remunerada em pessoa jurídica de direito público, o que lhe era vedado pela Constituição Federal desde

A
a candidatura.
B
a posse.
C
a expedição do diploma.
D
seis meses antes das eleições.
E
doze meses antes das eleições.

98830Questão 29|Direito Constitucional|superior

TRF-2 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Airton exerce o cargo de Procurador-Geral da República, enquanto que Bernardo é Presidente da Câmara dos Deputados, Otávio é Ministro do Planejamento, Sanção é Comandante do Exército, Golias é Ministro da Justiça, Arthur é Advogado Geral da União, Alfredo é Presidente do Senado Federal, Roberto é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Afrânio é Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Vitor é Comandante da Marinha e Péricles é Ministro das Relações Exteriores. Conforme dispõe o artigo 91 da Constituição Federal brasileira, do Conselho de Defesa Nacional, que é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, NÃO participam como membros natos APENAS

A
Alfredo, Bernardo, Golias e Péricles
B
Bernardo e Otávio.
C
Otávio, Sanção e Vitor.
D
Airton, Arthur, Roberto e Afrânio.
E
Golias, Vitor e Otávio.

98831Questão 30|Direito Constitucional|superior

TRF-2 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

A Fazenda Pública Federal, em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado, deve para Carlos, Plínio, Marcos, Flávio e Pompeu, cujos créditos são respectivamente decorrentes de salário, de pensão, de restituição de imposto, de indenização por morte e de indenização por invalidez. Segundo a Constituição Federal brasileira, no caso, os pagamentos desses débitos serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e, em tese, NÃO terá preferência, sobre os demais, o crédito de

A
Pompeu.
B
Carlos.
C
Marcos.
D
Plínio.
E
Flávio.