No que se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta

pela Defensoria Pública, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada

pela pessoa jurídica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida cautelar.

pela pessoa física interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar.

pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

pelo Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da tutela antecipada.