Analista da Polícia Civil - Comunicação Social - 2022

Dignidade da pessoa humana.

Erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

Independência nacional.

Pluripartidarismo político.

a competência para conhecer e decidir sobre qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos.

a responsabilidade pelo recebimento de denúncias ou queixas de violações de direitos humanos deflagradas por indivíduos ou por organizações não governamentais contra atos dos Estados.

determinar que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos na Convenção Americana de Direitos Humanos.

em casos graves e urgentes, pode realizar uma investigação detalhada sobre a denúncia de violação de direitos humanos, independente de prévio consentimento do Estado, e determinar medidas provisórias que considerar pertinentes.

A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, de 15 de junho de 2015.

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, assinada em 18 de dezembro de 1990.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

A Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em 20 de novembro de 1989.

Considera que a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.

Define crimes e penas para os casos de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância.

Estabelece que todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera da vida pública ou privada.

Foi aprovada pelo Congresso Nacional nos termos do § 3° do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e incorporada ao direito brasileiro com status de Emenda Constitucional, após sua promulgação pelo Presidente da República.

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A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher representou importante marco na luta pela igualdade de gênero, especialmente por ser o primeiro documento a prever, em âmbito internacional, o enfrentamento à violência contra a mulher.

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher autorizou as chamadas “discriminações positivas”, pela qual os Estados podem adotar medidas temporárias com o fim de agilizar a igualização de status entre mulheres e homens.

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi a que mais recebeu reservas por parte dos Estados signatários, especialmente no que tange à igualdade entre homens e mulheres na família.

As reivindicações feministas, que levaram à adoção de uma arquitetura internacional de proteção às mulheres, ligam-se especialmente ao direito à igualdade formal, à liberdade sexual e reprodutiva, à diversidade de raça e etnia, ao acesso à justiça integral e irrestrita, entre outros.

A prática da tortura, o tráfico de pessoas, o terrorismo, o racismo e os definidos como crimes hediondos.

A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, o genocídio e os definidos como crimes hediondos.

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o tráfico de pessoas, o terrorismo, o racismo e os definidos como crimes hediondos.

Fundamento da República Federativa do Brasil.

Garantia fundamental da República Federativa do Brasil

Objetivo da República Federativa do Brasil.

Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil.