Policial Legislativo Federal - 2012

é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.

em razão de o crime de tráfico de entorpecente ser assemelhado aos hediondos, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente infrator que pela primeira vez foi flagrado na prática de ato infracional.

a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

Não há imputação objetiva quando o risco criado é insignificante.

Não há imputação objetiva quando o bem jurídico protegido é disponível e a vítima, seja ela qual for, dá seu consentimento.

Não há imputação objetiva do resultado quando a ocorrência deste não está sob o domínio do agente.

Não há imputação objetiva da conduta quando o risco criado é permitido.

Não há imputação objetiva quando o risco criado é tolerado ou aceito pela comunidade.

Assim que tomar conhecimento de fato criminoso, a autoridade policial deverá apreender todos os objetos que tenham relação com o fato criminoso, ainda que antes da realização de perícia técnica criminal.

Assim que tomar conhecimento de fato criminoso, a autoridade policial deverá, independentemente de estado de flagrância, apreender todos os objetos que tenham relação com o crime, ainda que situados dentro de domicílio de pessoa investigada, uma vez que tal hipótese, por imposição legal, se caracteriza como exceção à inviolabilidade domiciliar.

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia.

Nos crimes de ação penal pública em que houver requisição do Ministério Público para a instauração de inquérito policial, poderá o delegado deixar de instaurar o procedimento investigativo e remeter os autos para o Procurador-Geral de Justiça, que decidirá, definitivamente, a respeito da necessidade da sua instauração.

Nos inquéritos instaurados para a apuração de crimes de ação penal privada, poderá o delegado, ao final do prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito, arquivá-lo se, fundamentadamente, concluir pela inexistência da prática de qualquer ato criminoso.

advocacia administrativa.

tráfico de influência.

descumprimento de função.

prevaricação.

condescendência criminosa.

Na hipótese de Tício e Mévio ingressarem com pedido de restituição das coisas apreendidas durante a fase de tramitação da apelação criminal, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível para decidir sobre a questão, ordenando o depósito dos bens nas mãos de depositário.

Na hipótese de Tício e Mévio ingressarem com pedido de restituição das coisas apreendidas durante a instrução criminal, o juiz poderá decidir sobre a restituição desde logo, mesmo antes de ser concluída a fase probatória da ação penal.

Decorrido um mês após o trânsito em julgado da sentença condenatória sem que as coisas apreendidas tenham sido reclamadas, o juiz deverá ordenar seu perdimento em favor da União e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

Por se tratar de produto do crime, os bens apreendidos não poderão, em nenhuma hipótese, ser restituídos, de maneira que deverá ser decretada pelo juízo a perda em favor da União.

O pedido de restituição das coisas apreendidas deverá ser feito enquanto tramitar a ação penal. Na hipótese de ocorrer seu trânsito em julgado, o juiz deverá decretar, imediatamente, a perda dos bens em favor da União, independente de haver requerimento para sua restituição.

o homicídio somente pode ser praticado a título de dolo direto ou eventual, não sendo admitida a forma culposa.

se trata de crime enquadrado como hediondo, sempre que for homicídio qualificado, podendo, ainda, o homicídio simples, em algumas hipóteses legais, ser enquadrado como crime hediondo.

se trata de crime previsto em lei como hediondo, mesmo em se tratando de homicídio privilegiado.

o homicídio simples, em qualquer hipótese legal, se enquadra como crime hediondo.

apenas o homicídio qualificado se enquadra legalmente como crime hediondo.

A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade.

A coação moral resistível e a obediência hierárquica excluem a culpabilidade por não ser exigível outro comportamento.

A legislação penal vigente adotou o critério biológico puro com relação aos menores de 18 anos, havendo presunção absoluta de sua inimputabilidade.

São causas de exclusão da imputabilidade a doença mental, a menoridade e a embriaguez completa acidental.

O erro de proibição pode excluir ou atenuar a culpabilidade.

O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, desde que a prova testemunhal indique ter o réu praticado o crime que lhe é atribuído.

Nos processos instaurados para apurar o cometimento de infração-penal de menor potencial ofensivo, o juiz, quando convencido da prática de crime por parte do acusado, pode determinar que o réu não seja interrogado.

O mudo será interrogado oralmente, devendo responder às perguntas por escrito, salvo quando não souber ler e escrever, situação em que intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.

Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para reduzir os custos para a Administração Pública.

O juiz somente poderá proceder a novo interrogatório se houver requerimento fundamentado de qualquer das partes.

O juiz presidente do Tribunal do Júri deverá suscitar o conflito de competência em razão da contradição entre a decisão dos jurados e a sentença que pronunciou o réu e determinou a sua submissão a julgamento pelo plenário.

O juiz presidente do Tribunal do Júri poderá proferir sentença condenatória, uma vez que, nesse caso, incide o fenômeno da perpetuação da jurisdição.

O juiz presidente do Tribunal do Júri não poderá proferir sentença condenatória, por manifesta incompetência do juízo para tanto, devendo, de conseguinte, determinar a remessa dos autos à livre distribuição, para que outro juiz profira a sentença.

O juiz presidente do Tribunal do Júri não poderá proferir sentença condenatória, devendo anular o processo desde o recebimento da denúncia, uma vez que todos os atos teriam sido praticados por juízo absolutamente incompetente.

Ao constatar que os jurados responderam afirmativamente à tese de desclassificação do crime em sua modalidade dolosa para a forma culposa, o juiz presidente do Tribunal do Júri deverá submeter aos jurados quesitos relativos à pena a ser aplicada.