Contador - 2024

Página 6 • Total 75 questões

150626Questão 51|Direito Administrativo|superior

2024

FUNDATEC

São causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade civil do Estado: I. Caso fortuito ou força maior. II. Culpa exclusiva da vítima. III. Fato exclusivo de terceiro. Quais estão corretas?

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.

150627Questão 52|Direito Administrativo|superior

SIMAE Contador

2024

FUNDATEC

Na lição de Alexandre Guimarães Gavião Pinto (2008, p. 134): “o princípio da ______________ também combate o desvirtuamento da atuação do administrador público como meio de promoção pessoal, sendo, portanto, vedada a utilização de nomes, símbolos e imagens nas realizações da administração, que, em prejuízo do interesse público, promovam partidos políticos e agentes públicos, comprometendo a legítima atuação administrativa [...]”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A
eficiência
B
eficácia
C
legalidade
D
impessoalidade
E
moralidade

150628Questão 53|Direito Administrativo|superior

SIMAE Contador

2024

FUNDATEC

Assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo através do qual a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou para anulá-los, quando ilegais.

A
Disponibilidade.
B
Autotutela.
C
Substancialidade.
D
Formalismo Estrito.
E
Continuidade.

150629Questão 54|Direito Administrativo|superior

SIMAE Contador

2024

FUNDATEC

Sobre os princípios relacionados aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Pelo princípio da cortesia ou urbanidade, as tarifas não devem impedir o acesso do usuário em potencial ao serviço, devendo ser levado em consideração, na sua fixação, o perfil social e econômico do usuário, o custo da prestação e a necessidade de aperfeiçoamento e remuneração do prestador.
B
O princípio da continuidade determina que o serviço que começou a ser prestado não pode deixar de ser ofertado aos usuários em potencial.
C
O princípio da regularidade significa que o serviço público deve ser prestado de acordo com as condições estabelecidas pelo Poder Público, como necessárias ao pleno atendimento das necessidades do usuário.
D
Em razão do princípio da atualidade, o prestador do serviço deve se manter plenamente informado e atualizado das permanentes evoluções tecnológicas, proporcionando um melhor atendimento às necessidades dos usuários.
E
O princípio da segurança revela que o serviço público deve ser prestado com observância das regras básicas de segurança, não devendo representar riscos desarrazoados para o usuário.

150630Questão 55|Direito Administrativo|superior

SIMAE Contador

2024

FUNDATEC

Quanto aos aspectos gerais da Administração Pública brasileira, é INCORRETO afirmar que:

A
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.
B
As empresas públicas são constituídas de recursos públicos e privados, sendo que o poder público detém a maioria das ações com direito a voto.
C
A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta.
D
A Administração Pública Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, de forma a favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública.
E
As autarquias são criadas por lei para prestar serviços públicos típicos do Estado ou para exercer atividade de regulação ou fiscalização.

150631Questão 56|Direito Constitucional|superior

SIMAE Contador

2024

FUNDATEC

Com relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir: I. Haverá juízo ou tribunal de exceção. II. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu. III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Quais estão corretas?

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.

150632Questão 57|Direito Constitucional|superior

SIMAE Contador

2024

FUNDATEC

Segundo o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal: “a todos, no âmbito ______________, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A
administrativo, exclusivamente
B
judicial, exclusivamente
C
extrajudicial, exclusivamente
D
judicial e administrativo
E
informal e burocrático

150633Questão 58|Direito Constitucional|superior

SIMAE Contador

2024

FUNDATEC

Conforme estabelece o artigo 54 da Constituição Federal, são atribuições do Presidente da República, EXCETO:

A
Fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
B
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
C
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
D
Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
E
Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.

150634Questão 59|Direito Constitucional|superior

SIMAE Contador

2024

FUNDATEC

Nos termos do artigo 7º, XVI da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em ___________ por cento à do normal”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A
quinze
B
vinte
C
trinta
D
cinquenta
E
sessenta

150635Questão 60|Direito Administrativo|superior

SIMAE Contador

2024

FUNDATEC

Servidor público titular de cargo efetivo que passa ao exercício de cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, configura exemplo de:

A
Recondução.
B
Reversão.
C
Readaptação.
D
Exoneração.
E
Demissão.