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Quanto aos aspectos gerais da Administração Pública brasileira, é INCORRETO afirmar que:


150630|Direito Administrativo|superior
2024
FUNDATEC

Quanto aos aspectos gerais da Administração Pública brasileira, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.

  • B

    As empresas públicas são constituídas de recursos públicos e privados, sendo que o poder público detém a maioria das ações com direito a voto.

  • C

    A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta.

  • D

    A Administração Pública Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, de forma a favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública.

  • E

    As autarquias são criadas por lei para prestar serviços públicos típicos do Estado ou para exercer atividade de regulação ou fiscalização.