Escrivão de Polícia - 2021
Margarida foi indiciada pela prática de crime hediondo. Ao comparecer na delegacia de polícia, ela apresentou a certidão de nascimento, tendo alegado ter apenas esse documento. Durante a oitiva, espontaneamente confessou a autoria do fato. Com fundamento na confissão, o delegado determinou algumas diligências. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte. O inquérito policial deverá ser concluído em até 30 dias, podendo o delegado, uma vez que Margarida está em liberdade, solicitar a prorrogação do prazo ao juiz para concluir as diligências.
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente. Lei nova mais benéfica, quando modifica procedimentos no processo penal, retroage e impõe a renovação dos atos já praticados.
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente. Em se tratando de lei processual penal, admitem-se a interpretação extensiva e o uso da analogia.
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente. A suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/1995 pode ser proposta pelo Ministério Público se se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente. Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para sentença definitiva.
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente. A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir. Em razão da sua natureza restritiva, é taxativo o rol de requisitos para ingresso no serviço público, não se admitindo outros critérios específicos em razão da natureza do cargo.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir. O direito aos adicionais de insalubridade ou periculosidade condiciona-se à continuidade das condições ou riscos que deram causa às suas concessões.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir. São prerrogativas da administração pública tanto a concessão quanto a interrupção da licença para tratar de interesses particulares.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir. Considera-se regularmente investido em cargo público aquele que, mesmo não tendo sido empossado, entre em exercício no prazo legal.