Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente. Lei nova mais benéfica, quando modifica procedimentos no process...

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente. Lei nova mais benéfica, quando modifica procedimentos no processo penal, retroage e impõe a renovação dos atos já praticados.