Escrivão de Polícia - 2021
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir. A remoção de ofício poderá se dar entre órgãos distintos e de poderes diferentes.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente. É finalidade do estado de Alagoas a promoção das condições necessárias para a fixação do homem no campo.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente. Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente. A lei é indispensável para a criação de cargos, funções e empregos públicos nas administrações direta, autárquica e fundacional do estado.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente. São indelegáveis as atribuições do governador e dos secretários de estado previstas na Constituição Estadual.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente. Os municípios do estado de Alagoas subordinam-se administrativa e financeiramente ao estado.
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue. É permitido ao membro da polícia judiciária, observados os requisitos legais, o exercício da atividade de magistério.
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue. Embora a Polícia Civil de Alagoas não possua um caráter militar, a precedência hierárquica é preceito observado na corporação.
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue. É vedada a concessão de gratificação pela prestação de serviço extraordinário ao funcionário policial.
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue. O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo e opinativo para assuntos de polícia em geral, não dispondo de poderes normativos.