Escrevente Técnico Judiciário - 2024

apuração preliminar, por meio de resolução.

sindicância, por meio de portaria.

sindicância, por meio de resolução.

apuração preliminar, por meio de portaria.

processo administrativo, por meio de portaria.

não é possível atender ao pedido da testemunha, pois somente as testemunhas de acusação podem ter seus dados e endereços omitidos.

é possível atender ao pedido da testemunha de forma parcial, sendo permitido omitir apenas os dados de sua qualificação.

o pedido da testemunha pode ser atendido integralmente, desde que deferido pelo juiz.

é possível atender ao pedido da testemunha de forma parcial, sendo permitido omitir apenas o seu endereço.

não é possível deixar de haver identificação de dados de partes ou testemunhas no sistema, sob pena de nulidade processual.

as certidões serão expedidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento do pedido pelo ofício de justiça, fornecido ao interessado protocolo de requerimento.

as certidões serão expedidas com base nos autos judiciais físicos, subscritas pelo Escrivão, e, nos processos eletrônicos, com base no sistema informatizado, sendo, nesse caso, dispensada a fé pública.

a expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz competente, após parecer favorável do Ministério Público.

não serão admitidos pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo correio eletrônico (e-mail) institucional de um ofício de justiça para outro.

a expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz e somente poderão ser entregues no balcão do Cartório mediante termo de responsabilidade.

os termos eletrônicos de oitivas e interrogatórios da fase policial serão assinados digitalmente pela autoridade policial e os termos físicos assinados por todos deverão ser encaminhados ao respectivo cartório no prazo de até 48 horas do peticionamento eletrônico.

a petição será considerada tempestiva se recebida até às 24 (vinte e quatro horas) do último dia do prazo, e nos dias sem expediente forense elas deverão ser protocoladas somente no primeiro dia útil seguinte.

a suspensão dos prazos processuais suspenderá, também, o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos, salvo casos urgentes a serem despachados diretamente com o Juízo competente.

as medidas cautelares criminais e da Infância e da Juventude infracional tramitarão digitalmente com numeração própria e independente, sendo vedada a apresentação de pedido cautelar através de petição intermediária ou no relatório final.

o sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estará disponível para acesso todos os dias úteis, vinte e quatro horas por dia, ficando indisponível nos sábados e domingos.

anula a possibilidade de o ex-presidente ser acusado criminalmente na Justiça da Geórgia de ter tentado reverter o resultado da eleição naquele estado.

obriga o ex-presidente a devolver os documentos sigilosos que levou indevidamente quando deixou a Casa Branca no final de seu mandato.

também atingiu o jornalista David Pecker, diretor do tabloide National Enquirer, por comprar o silêncio de fontes que tinham notícias negativas sobre Trump.

poderá gerar um ano de prisão para cada uma das 34 acusações consideradas gravíssimas no estado de Nova York, onde os crimes foram perpetrados.

pode impedir Trump de votar porque seu registro de eleitor é da Flórida, estado em que os condenados não podem votar até que cumpram totalmente sua pena.

houve um golpe de estado em novembro do ano passado (2023) que conferiu ao presidente mais 5 anos de mandato.

as forças russas destruíram toda a infraestrutura do tribunal encarregado de realizar as eleições no país.

o país está sob Lei Marcial, o que inviabiliza a realização de eleições no país.

foi reeleito presidente no pleito que ocorreu no dia 31 de março deste ano (2024).

em um plebiscito ocorrido em março deste ano, 69% dos eleitores apoiaram a sua permanência até o final da guerra.

ficam proibidas as saídas temporárias para presos no regime semiaberto que tenham cometido crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, como estupro ou homicídio.

os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto estão dispensados da obrigatoriedade de monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleiras.

para ter direito ao benefício, o preso precisa obter autorização do juiz responsável por sua execução penal e parecer positivo do Ministério Público e da administração prisional.

passa a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas.

entre os critérios a serem observados estão os seguintes: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se for primário, e 1/4, se reincidente.

aumento do consumo por causa da queda de temperatura no mês de maio.

problemas financeiros que impedem a manutenção dos equipamentos de extração de óleo e gás da petroleira portenha.

aumento da demanda de energia pela indústria com a migração de montadoras de veículos que saíram do Brasil.

greve dos trabalhadores da empresa estatal que explora a produção de petróleo e gás.

ação do presidente Javier Milei que tabelou o gás a preço inferior ao custo de exploração.

Se, no exercício de suas funções, os juízes tiverem conhecimento de violações contra pessoas com deficiência, devem instaurar inquérito policial para as averiguações.

A deficiência da pessoa não afeta o seu direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, tendo, inclusive, preferência como adotante em relação às demais pessoas.

A pessoa com deficiência e o seu acompanhante têm direito prioritário, entre outros, ao recebimento da restituição de imposto de renda e na tramitação processual.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial e considerará, entre outros fatores, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

Será instituído o berloque no formato clássico de fita em azul e amarelo como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes de trabalho comuns às pessoas com deficiência e aos demais trabalhadores.

as pessoas jurídicas de direito público ou privado são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com espaços de descanso e lazer destinados especificamente às pessoas com deficiência.

a pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, entre outros, oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, de forma prioritária e preferencial em relação às demais pessoas.

é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive quanto ao salário, podendo, no entanto, ser exigida a aptidão plena quando das etapas de recrutamento e seleção ao emprego.