Vigilante Penitenciário Temporário - 2015

que o reconhecimento da dignidade inerente a alguns membros da família humana e de seus direitos iguais e alienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

que o apreço e o respeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o ser humano comum não tem como aspiração o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor.

ser dispensável promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.

que é desnecessária uma compreensão comum desses direitos e liberdades para o pleno cumprimento desse compromisso.

ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão.

a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade deve ser chamada pelo seu nome que consta na certidão de nascimento.

às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos, destinando-se, nesses espaços, a devida aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo.

às mulheres transexuais deverá ser garantido tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade.

as pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais masculinas.

é proibido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade, nos termos da Portaria MJ nº 1.190/2008 e na Resolução CNPCP nº 4, de 29 de junho de 2011.

à pessoa travesti, mulher ou homem transexual em privação de liberdade, serão vedados a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico.

a transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos semelhantes são considerados medida disciplinar, visando conceder tratamento humano em razão da condição de pessoa LGBT.

é proibido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional, mesmo sob a responsabilidade do Estado.

não é previsto à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recluso, inclusive ao cônjuge ou companheiro do mesmo sexo.

à pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.

Os servidores não poderão usar seu cargo para ganhos privados.

Os servidores deverão ser honestos no cumprimento de suas funções

Os servidores devem agir com parcialidade, dando tratamento diferenciado.

Os servidores deverão confessar fraudes, corrupção, desperdícios e abusos às autoridades responsáveis.

Os servidores públicos devem ser leais as suas Constituições, leis e princípios éticos acima dos interesses privados.

exercer os direitos de cidadão, na verdade, está vinculado a exercer também os deveres de cidadão.

a questão da democracia exclui projetos que se realizam nas relações da sociabilidade humana.

direitos e deveres não andam juntos no que tange ao exercício da cidadania.

temos somente que exercer nossos direitos garantidos constitucionalmente.

há democracia apenas quando exercemos nossos deveres constitucionais.

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e agilidade.

Legalidade, correção, parcialidade, publicidade e eficiência.

Legalidade, impessoalidade, agilidade, competência e eficiência.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade, prudência, moralidade, publicidade e agilidade.

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica.

Condescendência criminosa.

Paralisação de trabalho de interesse coletivo.

Falsificação de documento público.

Falsificação do selo ou sinal público.

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Advocacia administrativa

Concussão

Peculato

Facilitação de contrabando ou descaminho

Corrupção passiva - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

Inserção de dados falsos em sistema de informações - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Concussão - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Violência arbitrária - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Prevaricação - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Excesso de exação

Corrupção passiva

Prevaricação