Residência Jurídica - 2024

as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

o refinanciamento da dívida pública constará juntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

a consignação na lei orçamentária de crédito é permitida, mesmo que pautada em finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

a lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.No que tange à improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, tem-se que

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, mesmo que sem comprovação de ato culposo e/ou doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa do servidor.

os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

desde que integrantes da administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de participação e/ou benefícios diretos.

qualquer pessoa, brasileira nata ou naturalizada, residente ou turista, será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido, ocasionalmente, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, cabendo ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em dolo.

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível inter partes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova ou fato desconhecido.

o juiz competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la será quem, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município, tudo em plena conformidade com a origem do ato impugnado.

as ações previstas na Lei nº 7.347/1985 serão propostas obrigatoriamente no foro do domicílio do autor, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, poderá atuar facultativamente como fiscal da lei.

a Ação Civil Pública será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

a Ação Civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

o juiz poderá conceder mandado liminar, desde que submetido à justificação prévia, em decisão sujeita à apelação.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá optar pelo afastamento de seu cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório o pagamento referente à sua remuneração.

exigido o afastamento, em qualquer caso, para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

exigido o afastamento, em qualquer caso, para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

sendo segurado de regime próprio de previdência social, deverá solicitar a respectiva desfiliação desse regime, no próprio ente federativo de origem.

mediante instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade.

mediante sentença judicial transitada em julgado.

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, consoante lei ordinária.

mediante denúncia fundamentada de qualquer cidadão ou servidor público para superior hierárquico.

mediante extinção do respectivo cargo pela Administração Pública.

fundação pública.

empresa pública.

sociedade de economia mista.

autarquia.

agência reguladora.

em regra, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

em razão de sua natureza peculiar, as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

na prática, um decreto específico regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

com exceção da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a Constituição Federal estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

em termos objetivos, a empresa pública que explore atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

contrato administrativo.

ato administrativo.

fato administrativo.

competência administrativa.

finalidade administrativa.

a natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela subordinação hierárquica, funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes.

o processo de decisão da agência reguladora referente à regulação terá caráter unipessoal, atribuído ao seu respectivo gestor, que assume, por via consequente, todas as responsabilidades dali advindas.

uma decisão colegiada, deverá convocar, periodicamente, audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante pela sociedade.

as agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno, e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

o controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Senado Federal, com auxílio da Controladoria Geral da União.