Advogado - 2023

Página 5 • Total 45 questões

169140Questão 41|Direito Civil|superior

2023

FGV

Carolina Rosa, 42 anos de idade, residente e domiciliada em Belo Horizonte, por meio de escritura pública, autoriza o transplante de seus órgãos após a sua morte, desde que suas filhas recebam a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, FHEMIG, por meio da MG Transplantes. Seis meses após a realização da escritura pública, Carolina é informada, oficialmente, por uma analista de gestão da FHEMIG, ser inviável o pagamento pelo transplante. Inconformada, Carolina realiza nova escritura pública revogando a disposição anterior.

A respeito da hipótese apresentada, segundo o Direito Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A
A informação oficial da analista de gestão da FHEMIG está errada, pois o Código Civil permite o pagamento pelo transplante de órgãos, desde que ocorra após a morte do doador.
B
O ato de disposição do corpo após a morte é irrevogável por disposição legal expressa.
C
É inválida, para quaisquer fins, a disposição do próprio corpo para depois da morte.
D
O pagamento para disposição do corpo após a morte é válido, desde que siga a tabela da FHEMIG publicada na Internet.
E
O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

169141Questão 42|Direito do Consumidor|superior

FHEMIG Advogado

2023

FGV

Samuel Takai, 25 anos de idade, residente e domiciliado em Contagem, MG, procurou uma clínica particular especializada em serviço de oftalmologia, que tem mais de cem empregados e colaboradores, para realização de cirurgia ocular.

Por falha no serviço prestado pelo médico, empregado da clínica, a cirurgia foi malsucedida, causando a perda de 90% (noventa por cento) da visão do olho direito; com isso, a visão de Samuel passou a ser monocular.

Acerca da hipótese apresentada, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A
A responsabilidade civil na situação narrada é exclusiva do médico, respondendo objetivamente pelo ato.
B
A responsabilidade civil da clínica é objetiva, por força do Código de Defesa do Consumidor.
C
Inexiste responsabilidade civil do médico no ato descrito, diante da condição de empregado da clínica.
D
O Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações privadas de saúde, em razão da natureza de direito fundamental.
E
A responsabilidade civil da clínica é subjetiva, por se tratar de atividade de saúde.

169142Questão 43|Direito Processual Civil|superior

FHEMIG Advogado

2023

FGV

No mês de dezembro, Yara Esteves, 32 anos, residente e domiciliada em Uberlândia, MG, moveu ação em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, FHEMIG, pessoa jurídica de Direito Público, pleiteando perdas e danos.

Após a citação, surgiram dúvidas acerca do prazo para o exercício do direito de defesa, visto que não há legislação especial para o caso concreto.

Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A
O prazo para a manifestação processual é contado em quádruplo, por ser a FHEMIG integrante da Administração Indireta.
B
O prazo para o exercício do direito de defesa será computado em dias corridos, por ser pessoa jurídica de Direito Público.
C
O curso do prazo processual, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, deve ser suspenso.
D
O prazo para o exercício de defesa será contado incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
E
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais tem prazo em dobro para as suas manifestações processuais.

169143Questão 44|Direito do Trabalho|superior

FHEMIG Advogado

2023

FGV

Silvana tem 22 anos de idade e Rodrigo, 17 anos de idade. Ambos foram contratados como empregados, com registros nas carteiras profissionais, para serem auxiliares de garçom em uma famosa churrascaria. A jornada de trabalho de ambos é de segunda-feira ao sábado, das 19 às 03 horas, com intervalo de 1 hora para refeição.

Acerca da situação apresentada, de acordo com os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.

A
Ambos os contratos são proibidos porque as mulheres e os menores não podem se ativar em horário noturno.
B
Somente o contrato de Silvana é ilícito.
C
Os contratos de Silvana e Rodrigo são plenamente válidos.
D
Somente o contrato de Rodrigo é proibido.
E
Para a realização da atividade pretendida o esposo de Silvana e os pais de Rodrigo precisam dar autorização por escrito.

169144Questão 45|Direito do Trabalho|superior

FHEMIG Advogado

2023

FGV

Henrique ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, que é uma padaria.

Em defesa, o reclamado apresentou resposta escrita na forma de contestação e reconvenção. O juiz concedeu prazo para Henrique contestar a reconvenção. Logo após ocorreu a instrução, ouvindo-se as partes e as testemunhas.

De acordo com a CLT, em relação aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, para os casos de indeferimento de gratuidade de justiça, assinale a afirmativa correta.

A
Haverá concessão de honorários advocatícios na ação principal e na reconvenção, de 5% a 15% em cada uma delas.
B
A justiça condenará em honorários advocatícios apenas o perdedor da ação principal, limitado a 20%.
C
Tendo havido manejo da reconvenção, somente nela é que haverá condenação em honorários advocatícios de 15%.
D
A parte vencedora deverá optar entre o recebimento dos honorários advocatícios em relação à ação principal ou à reconvenção, pois é proibida a cumulação.
E
Na ação principal os honorários advocatícios serão concedidos entre 10% e 20% e na reconvenção, de 5% a 15%.