Assistente em Administração - 2019
De acordo com Maximiano e Nohara (2017), a respeito dos eventos que caracterizam as reformas da Administração Pública brasileira, analise as proposições a seguir:
I – A descentralização administrativa na forma de autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, assim como a regulamentação de profissões são atos do governo Vargas que compôs a reforma administrativa da década de 1930. II – O DASP, entre outras medidas, propôs a manutenção do sistema de mérito como forma de ingresso no serviço público, a coibição de privilégios e impessoalidade e a padronização classificatória e salarial no setor público. III – O Decreto-Lei nº 200/1967 propôs que os serviços que compusessem a estrutura central de direção deveriam permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas da mera formalização de atos administrativos para que pudessem se concentrar nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle. IV – O documento que sintetiza os objetivos da reforma administrativa de 1995 propôs, entre outros projetos, a publicização dos serviços não exclusivos do Estado para as organizações sociais e a definição de indicadores de desempenho quantitativos para as atividades exclusivas do Estado.
É CORRETO afirmar que:
De acordo com Matias-Pereira (2016), considerando o planejamento como uma prática que objetiva a racionalização do processo decisório, assinale a alternativa que corresponde a fase “política” do planejamento:
De acordo com Santos (2014), conforme o Regimento Jurídico Único, remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes estabelecidas em lei. Quanto aos tipos de vantagens, relacione a Coluna II com a Coluna I e registre o número correspondente:
COLUNA I – Tipos de vantagens 1. Sociais 2. Pecuniárias
COLUNA II – EXEMPLOS ( ) Vale-transporte ( ) Decurso de tempo (dois ou cinco anos) ( ) Insalubridade ( ) Assistência médica gratuita ( ) Vale-refeição ( ) Existência de dependentes
Assinale a alternativa que apresenta, na Coluna II, a sequência CORRETA:
De acordo com Santos (2014, p.177), o orçamento público “contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta de um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil” e está vinculado a alguns princípios. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da “exclusividade”:
De acordo com Maximiano e Nohara (2017, p.84), “a organização administrativa do Estado envolve o estudo da administração pública, sua desconcentração e descentralização”. Acerca desse assunto, analise as proposições a seguir:
I – Autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e consórcios públicos são organizações criadas por lei e constituem a administração pública indireta. II – A descentralização envolve a distribuição de competências e pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais as atribuições são divididas. III – A administração pública direta compreende as entidades responsáveis pelas tarefas administrativas, realizadas por organizações de direito público ou privado criadas por lei para implementar políticas de Estado. IV – A desconcentração é a repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração, sem quebra da hierarquia.
É CORRETO afirmar que:
De acordo com Maximiano e Nohara (2017, p.137), “o federalismo se contrapõe ao Estado Unitário. Enquanto no Estado Federal há unidades federadas autônomas, no Unitário, as divisões internas não possuem autonomia em relação ao ente central”. Acerca dessa temática, as alternativas estão corretas, EXCETO:
Considerando o art. 3º. da Lei 8.666/1993 e após as alterações da Lei 12.349, de 15 de dezembro de 2010, os objetivos básicos ou finalidades da realização de licitação buscam, EXCETO:
São consideradas justificativas previstas na Lei 8.666/1993 para extinção de contratos administrativos, EXCETO:
Acerca da Ética na Administração Pública Brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com Maximiano e Nohara (2017, p. 221) “o controle da Administração Pública significa o conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa para que ela não se distancie das regras e princípios do ordenamento jurídico e dos interesses públicos que legitimam sua existência”.
Considerando o conteúdo do trecho apresentado, analise as proposições a seguir:
I – Ação popular, consultas públicas, audiências públicas, plebiscito e referendo são exemplos de mecanismos de controle político de responsabilidade exclusiva do legislativo. II – Por meio da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), consideram-se atos lesivos à Administração Pública uma série de ações que envolvem, por exemplo, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada. III – A aplicação de sanções, conforme prevista no art. 7º. da Lei 12.846/13, deve restringir-se à gravidade da infração, ao grau de lesão e ao efeito negativo produzido.
É CORRETO afirmar que: