Juiz de Direito Substituto - 2023
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata o Marco Civil da Internet tem a obrigação de guarda e de fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem associada ao endereço de IP, de modo a viabilizar a identificação do usuário. Nesse sentido, utilizou-se da interpretação
Para fins de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal,
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a compatibilidade do tratamento dos dados pessoais com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, consiste no princípio da
Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como
I devedora de título protestado e não pago. II garantidora real. III cedente convencional de crédito. IV titular de direito sobre bem objeto de constrição processual. V titular de direito sobre bem objeto de constrição administrativa.
Assinale a opção correta.
O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência
Pedro ajuizou ação requerendo o reconhecimento de sua paternidade biológica de Rafael, com quatorze anos de idade, em cuja certidão de nascimento já constava o nome do padrasto como pai.
Nessa situação hipotética,
De acordo com o Código Civil, caso um testador institua sua sobrinha como fideicomissária, essa estipulação será
A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição
Em caso de atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, o prejuízo do promitente comprador
Assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ acerca da alienação fiduciária em garantia de coisa móvel.