Residência Jurídica - 2025

A autorização para as partes autorregularem os interesses processuais destaca a natureza privada do direito processual civil.

As partes podem convencionar sobre deveres processuais, cabendo ao juiz realizar o controle da validade dessas convenções.

No decorrer do processo, as partes podem escolher peritos em consenso, desde que a causa admita autocomposição.

Os prazos processuais dilatórios podem ser objeto de negociação, mas os prazos peremptórios não são negociáveis entre as partes, cumprindo apenas ao juiz resolver tal questão.

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Na concessão da tutela antecipada de caráter antecedente, a eficácia da tutela concedida cessa caso o autor não deduzir o pedido principal em 30 dias.

Concedida a tutela antecipada de caráter antecedente, o autor deverá, em 15 dias, complementar seus argumentos, documentos e confirmar seu pedido, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento do mérito.

Não há restrições para a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas o julgador deve respeitar as exigências constitucionais do precatório.

A tutela de evidência exige, desde a inicial, a comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris, para a sua concessão.

As condições da ação são o interesse de agir, a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido.

A legitimidade ad causam pertence às pessoas que foram sujeitos da relação jurídica material discutida no processo civil, e não há hipóteses de terceiro defender direito em nome próprio, sem ter participado dessa relação.

O interesse de agir está efetivamente ligado à utilidade da tutela jurisdicional, como meio essencial para a obtenção do direito pleiteado.

A decisão interlocutória que inadmitir a intervenção de terceiros é irrecorrível, pela falta das condições da ação, essencialmente, da ilegitimidade ad causam.

O prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 dias, como nos demais casos do Processo Penal.

A apresentação de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação da apelação criminal, mas a imprevisão do Código de Processo Penal determina sua compreensão a partir da aplicação subsidiária do CPC.

Os embargos de declaração devem ser submetidos ao juízo de admissibilidade perante o Juiz a quo, e subirem em autos apartados ao Juízo ad quem.

Em regra, os embargos são cabíveis apenas contra sentença e acórdão, e sob qualquer hipótese, é impossível que tenham efeitos infringentes.

A condenação judicial por fato diverso do constante na denúncia é error in procedendo absoluto, não cabendo ao representante do condenado a demonstração de prejuízo.

Quando o réu é citado por edital e não oferece resposta à acusação no prazo do art. 396, do CPP, a decretação de revelia é plenamente nula, mas é possível a produção antecipada de provas.

É válida a denúncia em crimes que deixam vestígios, sem o devido exame de corpo de delito direto, suprido por provas testemunhais, em que pese a nulidade prevista de maneira específica, no art. 564, inc. III, letra “b”, do CPP.

É válido como prova o conteúdo de interceptação não-autorizada de aparelho de telefonia, quando o policial se passa por membro de organização criminosa e induz procedimento ilícito, como o transporte de drogas, sendo aplicável a teoria da descoberta inevitável.

O juiz poderá expedir mandado de prisão preventiva de ofício e mandado de busca domiciliar e pessoal, autorizando os policiais a invadirem o imóvel a qualquer hora do dia ou da noite, revistarem a pessoa responsável, bem como, efetuarem sua prisão pelo delito e apreensão dos bens roubados e outros objetos ilícitos.

A prisão cautelar mais adequada é a temporária, desde que provocada pela autoridade policial ou pelo MP, e o mandado de busca e apreensão deve ser executado durante o dia, bem como, o mandado de prisão.

A prisão preventiva é a mais correta, desde que a Autoridade Policial a requeira, porque o crime de roubo é grave, e o mandado de busca e apreensão não precisa ser emitido, porque o mandado de prisão permite ingresso na residência, a qualquer momento do dia ou da noite.

A prisão temporária é mais adequada, pois não há qualificação ou reconhecimento do autor, sendo necessária a identificação pela vítima/testemunhas, e a prisão deve ser decretada de ofício pelo Juiz, ao expedir o mandado de busca e apreensão, que pode ser executado apenas de dia.

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