Residência Jurídica - 2025

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

O falso motivo só vicia a declaração de vontade, quando expresso como razão determinante.

Configura-se coação, quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

A lei do país de origem da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

O penhor regula-se pela lei da situação da coisa.

A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.

São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, presumindo-se a utilização das pessoas jurídicas com a finalidade de afastar a incidência da legislação civil.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta de votos dos gestores, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade.

Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

No caso de obrigações solidárias, a solidariedade pode resultar da lei, da vontade das partes ou ser presumida.

A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Maria não poderá ser nomeada servidora pública do Município Gama, por ser relativamente incapaz.

Ana não poderia ter recebido herança, pois é absolutamente incapaz e não está habilitada aos atos da vida civil.

Efetivando-se os desejos de Maria e Laura, com exercício do emprego público efetivo e estabelecimento comercial com economia própria, cessará para elas a incapacidade.

O contrato de compra e venda assinado por Ana será válido, se o vendedor agiu de boa-fé e não tinha ciência de que a compradora era menor de idade.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação extrajudicial.

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, será nulo o contrato, se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, pela metade do lucro obtido.

Terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Se o enriquecimento sem causa tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor de mercado do bem, em dobro.

Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá, em qualquer caso, ser responsabilizada solidariamente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito, ainda que moralmente justificável.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível, portanto, questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que venha a provar culpa da vítima ou força maior.

I e II.

II e III.

I e III.

I, II e III.