A Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB) é uma metanorma, ou seja, uma lei que trata acerca da aplicação de outras normas. Com base nos di...

A lei do país de origem da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

O penhor regula-se pela lei da situação da coisa.

A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.