Juiz de Direito Substituto - 2011

A aplicação de penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processual, notadamente por meio de embargos à monitória;

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, ainda assim confere direito à repetição em dobro, por conta da sanção imposta pelo preceptivo previsto no artigo 940 do atual Código Civil;

Mesmo ostentando fundamentos diferentes, o reconhecimento da litigância de má-fé em ação de cobrança importa aplicação automática da penalidade prevista no artigo 940 do CC/02;

A incidência da norma contida no artigo 940 do CC/02 pressupõe a cobrança judicial de dívida já paga, cabendo idêntica aplicação em cobrança de dívida forjada;

O CC/02 não prevê apenas a responsabilidade patrimonial do incapaz em face dos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão culposa. Em verdade, estabelece sua responsabilidade civil direta ao prescrever-lhe o encargo indenizatório para a hipótese de “as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo”;

O CC/02 criou, assim, responsabilidade até para o incapaz, não só para o menor de dezesseis anos, mas também para o amental. Essa responsabilidade é subsidiária, porque o incapaz só vai responder se o seu responsável – pai, curador, tutor – não puder responder e mesmo assim se tiver patrimônio suficiente para indenizar a vítima sem prejuízo do sustento próprio e daqueles que dele dependem;

Se o incapaz tem patrimônio que possa arcar com a indenização, não é justo que a vítima fique sem reparação, sobressaindo a eqüidade como fundamento deste tipo de responsabilização;

A incapacidade, para efeito de incidência da lei civil, em casos que tais, é a do momento do evento danoso, daí por que “os meios suficientes” a que o CC/02 se refere são também os do momento em que se deu a conduta culposa e não depois, restando que o patrimônio adquirido posteriormente não poderá sofrer constrição para esse fim.

Pode ser cobrada a dívida antes de vencido o prazo no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

Pode ser cobrada a dívida antes de vencido o prazo, se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

Pode ser cobrada a dívida antes de vencido o prazo, se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las;

Nas hipóteses acima, se houver, no débito, solidariedade passiva, reputar-se-á vencido quanto aos outros devedores ainda que solventes.

Opera-se a sub-rogação de pleno direito quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;

A sub-rogação é convencional na hipótese do terceiro interessado, que paga a dívida pelo qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte;

Opera-se a sub-rogação de pleno direito em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

Opera-se a sub-rogação de pleno direito quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

Podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

Não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

Podem casar o cônjuge sobrevivente com o que fora absolvido por crime de homicídio consumado contra o seu consorte;

Não podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

não é admissível ação declaratória;

é admissível ação declaratória;

deve ser ajuizado mandado de injunção;

nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

é sempre dispensável;

é sempre indispensável;

somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado;

nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

a condenação em indenização de valor inferior ao pleiteado na inicial não implica sucumbência recíproca, devendo Caio pagar a totalidade das custas processuais e os honorários advocatícios, estes considerado o valor da condenação;

a condenação em indenização de valor inferior ao pleiteado na inicial implica sucumbência recíproca, equivalente, devendo cada parte arcar com os honorários do seu advogado e com metade das custas processuais;

a condenação em indenização de valor inferior ao pleiteado na inicial implica sucumbência proporcional, majoritária de Tício, que deverá pagar a maior parte das custas processuais (60%) e os honorários advocatícios, estes considerada a sucumbência havida de 60%;

nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

ordenar a citação de todos os litisconsortes necessários passivos;

facultar ao autor, no prazo que assinar, pronunciar-se sobre se deseja prosseguir com a ação sem a citação dos litisconsortes necessários passivos;

ordenar ao autor que promova, no prazo que assinar, a citação dos litisconsortes necessários passivos, sob pena de extinção do processo;

ordenar ao autor que promova, no prazo que assinar, a citação dos litisconsortes necessários passivos, sob pena de prosseguir o processo apenas contra a parte ré originalmente indicada.