Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2014

Prevalência dos direitos humanos.

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Garantir o desenvolvimento nacional.

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais direitos e garantias individuais.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Presidente da República, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.

Receber, a qualquer título ou pretexto, participação em processo, salvo custas processuais.

Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Dedicar-se à atividade político-partidária.

Exercer, qualquer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade.

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do SuperiorTribunal de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os membros dos tribunais, os juizes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança.

São todos órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juizes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

É praticado, apenas, pelas autoridades do Poder Executivo.

A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo.

A presunção de legitimidade do ato administrativo não isenta o administrador de comprovar a sua validade e sua conformidade com a lei.

Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário e de sua conveniência.

Os agentes políticos podem ocupar cargos vitalícios ou cargos em comissão.

Os servidores públicos são aqueles que possuem regime jurídico estatutário geral e ocupam cargos públicos efetivos ou em comissão.

A contratação de agentes públicos por tempo determinado depende de juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

Empregados públicos são aqueles sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não ocupam cargo público.