Promotor de Justiça - 2011

Página 7 • Total 100 questões

117136DesatualizadaQuestão 61|ECA|superior

MPE-SP Promotor de Justiça

2011

MPE-SP

De acordo com a legislação vigente, a medida socioeducativa de internação

A
em nenhuma hipótese pode exceder o período máximo de 3 (três) anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, em decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses.
B
poderá ser superior a 3 (três) anos se houver descumpri-mento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
C
poderá ser aplicada em face da prática de qualquer ato infracional, ainda que o adolescente não registre antecedentes.
D
não comporta prazo determinado e, durante o seu cumprimento, não será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.
E
poderá ser aplicada pela autoridade judiciária competente, em havendo requerimento do Ministério Público a respeito, ainda que haja outra medida que se revele adequada.

117137Questão 62|ECA|superior

MPE-SP Promotor de Justiça

2011

MPE-SP

Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano

A
pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional.
B
não pode ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes.
C
pode ser aplicada ao adolescente apenas quando for possível a restituição da coisa.
D
não pode ser substituída por outra medida, ainda que a reparação do dano ou a restituição da coisa se revele impossível.
E
pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado ato infracional com reflexos patrimoniais.

117138Questão 63|ECA|superior

MPE-SP Promotor de Justiça

2011

MPE-SP

Com relação à medida de semiliberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A
será sempre fixada com prazo determinado a critério do Juiz, tendo em conta a gravidade do ato infracional.
B
somente pode ser determinada como forma de transição para o meio aberto.
C
admite a realização de atividades externas, mas sempre com autorização judicial.
D
admite, no que couber, as disposições relativas à internação.
E
não exige escolarização e profissionalização durante o seu cumprimento.

117139Questão 64|ECA|superior

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2011

MPE-SP

Assinale a alternativa incorreta.

O adolescente que estiver privado de sua liberdade poderá

A
ficar incomunicável excepcionalmente se o interesse público assim o exigir.
B
peticionar diretamente perante qualquer autoridade.
C
receber visitas, a não ser que tenham sido suspensas pela autoridade judiciária no interesse do adolescente.
D
avistar-se reservadamente com seu defensor.
E
entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

117140Questão 65|ECA|superior

MPE-SP Promotor de Justiça

2011

MPE-SP

No que diz respeito à remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é correto afirmar que:

A
poderá ser concedida pela autoridade judiciária, depois de iniciado o procedimento, sendo que sua concessão importará na suspensão ou extinção do processo.
B
poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público, antes do início do procedimento judicial para a apuração de ato infracional, como forma de exclusão do processo.
C
implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do autor de ato infracional e prevalece para efeito de antecedentes.
D
poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público, tendo em conta as circunstâncias e consequências do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
E
poderá ser novamente concedida ao mesmo adolescente se vier ele a praticar outro ato infracional.

117141DesatualizadaQuestão 66|Direito Empresarial|superior

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2011

MPE-SP

A respeito de sociedades, a única alternativa correta é:

A
as sociedades comuns e em comandita simples são personificadas, sendo ilimitada a responsabilidade dos sócios.
B
nas sociedades em conta de participação, respondem perante terceiros o sócio ostensivo e o participante, e sua personalidade jurídica tem início com o registro do contrato social.
C
a dissolução judicial da sociedade simples somente pode ser requerida pelo sócio ou sócios majoritários, sendo que a apuração dos haveres depende de balanço especial.
D
na sociedade limitada, as deliberações para alteração do contrato social são tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social.
E
nas sociedades cooperativas, a responsabilidade dos sócios é limitada, sendo que as matérias atinentes ao capital social somente podem ser votadas por votos correspondentes a dois terços do capital social.

117142DesatualizadaQuestão 67|Direito Civil|superior

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A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo, nos últimos anos, disciplinada por diversos textos legais. Todavia, é incorreto afirmar que:

A
a falência é hipótese de incidência da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
B
a desconsideração da personalidade jurídica, nas hipóteses de infração à ordem econômica, é prevista para os casos de abuso de direito.
C
na disciplina legal da responsabilidade por lesões ao meio ambiente, há expressa previsão de desconsideração da personalidade jurídica para as hipóteses de fraude, erro substancial e violação a estatuto e contrato social.
D
o desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os únicos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.
E
a legitimação do Ministério Público para as hipóteses de abuso da personalidade jurídica está expressamente estabelecida em nossa Lei Civil.

117143Questão 68|Direito Empresarial|superior

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Considere as seguintes assertivas, relacionadas com Títulos de Crédito:

I. o aval dado, na duplicata, após o vencimento produz o mesmo efeito daquele prestado anteriormente ao vencimento;

II. a ação de execução do cheque prescreve em 6 (seis) meses da data do vencimento da cártula;

III. na Nota Promissória, o seu subscritor não responde da mesma forma que o aceitante da Letra de Câmbio;

IV. a Cédula de Produto Rural (CPR) é Título de Crédito próprio, sendo exigível o protesto para assegurar o direito de regresso contra avalistas.

Pode-se afirmar que está correto apenas o contido em

A
I.
B
II.
C
I e II.
D
II e III.
E
III e IV.

117144Questão 69|Direito Empresarial|superior

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MPE-SP

A atual Lei de Falências, que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade empresária, instituída por meio da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, trouxe uma profunda reforma no direito falimentar brasileiro. Das alternativas a seguir, a única correta é:

A
a suspensão das ações de execução contra o devedor, na Recuperação Judicial, não excederá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação, prorrogáveis uma única vez por 60 (sessenta) dias, a critério do Juiz.
B
a remuneração do administrador judicial não pode exceder a 10% (dez por cento) do valor devido aos credores submetidos à Recuperação Judicial.
C
a constituição do Comitê de Credores é obrigatória, na Falência e na Recuperação Judicial, e, dentre suas responsabilidades, estão a fiscalização e o exame das contas do administrador judicial.
D
havendo objeção ao Plano de Recuperação Judicial, o Juiz deverá deliberar sobre o assunto, após parecer do Comitê de Credores, administrador judicial e Ministério Público.
E
a intimação do Ministério Público será realizada, no processo de Recuperação Judicial, após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial.

117145Questão 70|Direito Administrativo|superior

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Em relação à evolução patrimonial desproporcional à renda do agente público, considere as seguintes afirmações:

I. a apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio, como condição para posse e exercício do agente público, constitui um mecanismo para monitoramento de sua evolução patrimonial, não atingindo, todavia, os detentores de mandato político;

II. é hipótese residual de enriquecimento ilícito, não dispensando, no entanto, a prova da prática ou abstenção de ato de ofício para caracterizar como inidôneo o enriquecimento do agente público;

III. a obrigatoriedade de atualização anual da declaração de bens do agente público se presta a seu controle, podendo ser satisfeita mediante a entrega de cópia da declaração prestada anualmente à Receita Federal;

IV. é significativa de uma presunção juris tantum da prática de improbidade administrativa, dispensando a prova do ato ímprobo, mas permitindo prova da licitude do acréscimo patrimonial reputado desproporcional pelo agente público.

Está correto apenas o contido em

A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.