Analista Judiciário - Área Judiciária - 2010

Página 5 • Total 60 questões

98992DesatualizadaQuestão 41|Direito Processual Civil|superior

TRF-4 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

Com relação ao Juizado Especial Federal, é correto afirmar:

A
É incabível pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais em razão do princípio da unicidade e da independência.
B
Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
C
Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
D
Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial Federal Cívil, a soma de vinte e quatro parcelas não poderá exceder o valor legal máximo pré-estabelecido.
E
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos.

98993DesatualizadaQuestão 42|Direito Processual Civil|superior

TRF-4 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução,

A
determinará que o credor a corrija, no prazo de quinze dias, sob pena de ser indeferida.
B
determinará que o credor a corrija, no prazo de cinco dias, sob pena de ser indeferida.
C
indeferirá de plano a petição inicial pela sua inépcia.
D
determinará que o credor a corrija, no prazo de dez dias, sob pena de ser indeferida.
E
receberá a petição inicial, adotando-se obrigatóriamente o procedimento ordinário.

98994Questão 43|Direito Processual Civil|superior

TRF-4 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, na execução por quantia certa contra devedor solvente,

A
a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 50%.
B
independentemente do executado possuir advogado constituído nos autos, a intimação em execução farse- á pessoalmente.
C
o executado será citado para, no prazo de quarenta e oito horas, efetuar o pagamento da dívida.
D
no caso de integral pagamento pelo executado dentro do prazo legal, a verba honorária será reduzida de 1/3.
E
na ordem legal de preferência de bens à penhora os veículos de via terrestre preferem os bens móveis em geral, bem como os bens imóveis.

98995Questão 44|Direito Penal|superior

TRF-4 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

No que se refere ao crime de corrupção passiva, é correto afirmar:

A
Não se caracteriza a infração penal se o agente solicitar a vantagem indevida em razão da função pública antes de assumi-la.
B
Se a vantagem indevida não se destina a qualquer pessoa física ou jurídica, mas à própria administração, está caracterizado o delito.
C
Por se tratar de crime material, exige a ocorrência do resultado pretendido pelo agente para a consumação.
D
É possível a participação de particular no delito, face à comunicabilidade das condições de caráter pessoal, elementares do crime.
E
A pena é aumentada em metade se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

98996Questão 45|Direito Penal|superior

TRF-4 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

Considere as seguintes assertivas sobre a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos:

I. Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

II. As penas privativas de liberdade não superiores a 4 anos podem ser substituídas por penas restritivas de direitos se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

III. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

IV. Se o condenado for reincidente específico em razão a prática do mesmo crime, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável.

De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em

A
I, II e IV.
B
I e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
II e III.

98997Questão 46|Direito Ambiental|superior

TRF-4 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

No que se refere aos crimes ambientais, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, é certo que

A
não incorre nas mesmas penas o indivíduo que causar poluição de qualquer natureza, a ponto de dificultar ou impedir o uso público das praias, e o indivíduo que deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
B
o crime de matar espécimes de fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida não se aplica aos atos de pesca.
C
o crime de destruição de floresta considerada de preservação permanente não admite a modalidade culposa.
D
é fato atípico a realização de experiência dolorosa em animal vivo para fins didáticos, inclusive se existirem recursos alternativos.
E
incorre nas mesmas penas o indivíduo que pesca em período no qual a pesca seja proibida e o indivíduo que pesca mediante a utilização de explosivo.

98998Questão 47|Direito Penal|superior

TRF-4 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

O curso da prescrição NÃO é interrompido

A
pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
B
pela reincidência.
C
pelo recebimento da denúncia.
D
pela publicação da sentença absolutória recorrível.
E
pela decisão confirmatória da pronúncia.

98999Questão 48|Direito Penal|superior

TRF-4 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

Paulo auxilia seu irmão, autor de crime a que é cominada pena de reclusão, a subtrair-se à ação de autoridade pública. Nesse caso, Paulo

A
comete crime de fraude processual.
B
comete crime de favorecimento real, com redução da pena aplicada em metade.
C
comete crime de favorecimento pessoal, com redução da pena aplicada em metade.
D
fica isento de pena.
E
comete crime de favorecimento real.

99000Questão 49|Direito Processual Penal|superior

TRF-4 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento de razões e contra-razões de apelação é de

A
trinta dias.
B
quinze dias.
C
oito dias.
D
dez dias.
E
cinco dias.

99001Questão 50|Direito Processual Penal|superior

TRF-4 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
B
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.
C
A queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
D
A representação será irretratável após o encerramento do inquérito policial.
E
A aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais.