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De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento de razões e contra-razões de apelação é de


99000|Direito Processual Penal|superior

De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento de razões e contra-razões de apelação é de

  • A

    trinta dias.

  • B

    quinze dias.

  • C

    oito dias.

  • D

    dez dias.

  • E

    cinco dias.