Assistente em Administração - 2012
O texto adiante é um fragmento do discurso do ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, proferido na solenidade de abertura do Ano Judiciário de 2010:
“Ao longo dos últimos anos, pudemos contribuir – e estamos contribuindo – para o aprofundamento da democracia em nosso país. Acredito, aliás, que uma das mais nobres missões que couberam à nossa geração de governantes e de magistrados é justamente essa: deixar, para os que estão por vir, um ambiente democrático ainda mais sólido do que aquele que encontramos quando ingressamos no governo ou na magistratura. Não podemos nos esquecer, afinal, de que a redemocratização do País ocorreu há apenas 25 anos, e que a Carta Magna irá completar, em 2010, seus 22 anos de existência.”
O Concurso Público é um dos principais instrumentos para a democratização das relações entre Estado e Sociedade, em geral, e da Administração Pública, em especial. Esse instrumento está consignado tanto na Constituição Federal quanto na Lei n° 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (RJU).
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que relaciona corretamente os requisitos exigidos pelo RJU para investidura em cargo público:
A Seção IV do Capítulo I (do Provimento) do RJU trata da Posse e do Exercício do cargo público. Essas normas estão estabelecidas ainda em Pareceres, Súmulas, Notas Consultivas, Acórdãos, Orientações Normativas, Notas Técnicas e Decretos. Atravessada, também, pelos conceitos e propósitos de democratização do Estado e de controle social da Administração Pública, essa Seção do RJU, relaciona “as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.”.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta INCORRETAMENTE uma dessas normas de Posse e do Exercício do cargo público:
Em raríssima aparição, a fgura do servidor público é mencionada em obra poética de autor importante da literatura brasileira. No poema NÃO HÁ VAGAS, publicado em sua Antologia Poética (1977), Ferreira Gullar faz a crítica da aridez de uma Administração Pública arcaica, burocratizada, voltada para si mesma, desvalorizada:
(...)
O funcionário público / não cabe no poema / com seu salário de fome / sua vida fechada / em arquivos. / Como não cabem no poema / o operário / que esmerila seu dia de aço / e carvão / nas ofcinas escuras- porque o poema, senhores / está fechado: / “não há vagas”.
Só cabem no poema / o homem sem estômago / a mulher de nuvens a fruta sem preço. / O poema, senhores, /não fede / nem cheira.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO apresenta dispositivo do RJU que expressa a modernização da função pública, a ruptura com a cultura e o modelo anacrônicos de gestão apontados por Ferreira Gullar:
Art. 239 da Lei n° 8112/1990 estabelece que “Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófca ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.”. O dispositivo, evidentemente, é a expressão, no RJU, do que está estabelecido no Art. 1° da Constituição Federal: que nosso país constitui-se em um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, fundado na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana; nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo político.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que cita outros dispositivos do RJU que estabelecem relação direta com o preceito constitucional mencionado no enunciado:
O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entendido, também, como um instrumento democrático de controle social sobre a administração pública. Ao mesmo tempo em que fornece os meios para o acompanhamento social das ações dos gestores públicos, por intermédio dos chama-dos órgãos do controle externo (Tribunal de Contas da União – TCU; Controladoria Geral da União – CGU; Advocacia Geral da União – AGU; Ministério Público Federal – MPF; Polícia Federal – PF), o RJU estabelece também os direitos próprios do Estado Democrático de direito.
Assinale dentre as alternativas adiante aquela que apresenta INCORRETAMENTE dispositivo do RJU referente às proibições a que estão submetidos os servidores públicos:
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República aprovou, em 25/09/03, a Resolução Interpretativa CEP nº 8, a respeito do conflito de interesses no exercício da função pública. Conforme seus termos, “suscita confito de interesses o exercício de atividade que: a) em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou função pública da autoridade, como tal considerada, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias afins à competência funcional; b) viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confança, que exige a precedência das atribuições do cargo ou função pública sobre quaisquer outras atividades; c) implique a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica ou a manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da autoridade; d) possa, pela sua natureza, implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo e não seja de conhecimento público; e) possa transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e decoro da autoridade.”.
Assinale dentre as alternativas adiante aquela que apresenta o item proibido ao servidor pelo RJU ao qual se refere a Resolução Interpretativa mencionada no enunciado:
Consideradas as dimensões continentais do território brasileiro, a importância da atuação do Estado para o conjunto da sociedade, especialmente para a maioria da população, que dele depende; o recurso da Redistribuição constitui-se em instrumento relevante para o aperfeiçoamento da gestão pública. Conforme definido no artigo 37 da Lei n° 8.112/1990, Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) e com a observância de determinados preceitos.
Assinale, adiante, a alternativa que apresenta corretamente a relação de preceitos exigidos para a Redistribuição:
No artigo 240 da Lei n° 8.112/1990, está consagrado um dos avanços conquistados no processo de restabelecimento do regime democrático no país resultante do anseio e das lutas sociais pela democratização do Estado, da Sociedade e das relações entre essas esferas públicas, após mais de 20 anos de ditadura militar. Trata-se do direito à sindicalização, que fica assegurado nestes termos: “ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes.”.
Nesse contexto, é direito do servidor público:
Num mundo cada vez mais globalizado, o caráter democrático das relações entre os países assume um papel central nas ações do Estado. Por isso, a Constituição Federal estabelece logo em seu Título I (Dos Princípios Fundamentais) os princípios pelos quais deve reger-se a República Brasileira no que se refere às relações internacionais que estabelece e desenvolve.
Marque a alternativa que menciona INCORRETAMENTE princípios consignados na Constituição a respeito desse tema:
Em seu discurso de 05 de outubro de 1988, o deputado Ulysses Guimarães destaca a intensa valorização do homem consignada no texto constitucional. Para tanto, cita o artigo 5º da Carta Magna com seus 77 incisos e 104 dispositivos. O mencionado artigo expressa uma profunda ruptura jurídico-legal com a ordem autoritária imposta pelo regime militar por mais de 20 anos e afrma pressupostos fundamentais do Estado de Direito Democrático em que passa a constituir-se a República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa que menciona INCORRETAMENTE termos em que são asseguradas as garantias democráticas previstas no artigo 5° da Constituição Federal: