Juiz Federal - 2018

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81206Questão 21|Direito Penal|superior

TRF-3 Juiz Federal

2018

TRF - 3ª REGIÃO

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:

A
O princípio da insignificância é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública.
B
Não é possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos.
C
A elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
D
A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.

81207DesatualizadaQuestão 22|Direito do Consumidor|superior

TRF-3 Juiz Federal

2018

TRF - 3ª REGIÃO

Relativamente aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A
A Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal aplica-se não só aos crimes materiais e formais previstos na Lei nº 8.137/1990, mas também ao crime de descaminho.
B
A adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.245/2016, associada ao pagamento integral dos tributos devidos e multas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, acarretará a extinção da punibilidade.
C
O parcelamento do débito sempre acarreta a suspensão do processo, mesmo que formalizado depois do recebimento da denúncia.
D
Ainda que não se inicie perante o órgão fiscal competente o procedimento para constituir definitivamente o crédito tributário, é possível ao menos a instauração de procedimento investigatório para a apuração dos fatos supostamente criminosos.

81208Questão 23|Direito Penal|superior

TRF-3 Juiz Federal

2018

TRF - 3ª REGIÃO

Durante o julgamento da Ação Penal nº 470 (“Mensalão”), a teoria do domínio do fato foi mencionada diversas vezes. Relativamente a essa teoria, leia as afirmações abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:

I. Foi retomada e desenvolvida pelo jurista alemão Claus Roxin, na década de 1960, e tem por função dogmática distinguir entre autor e partícipe. II. A ideia reitora dessa teoria é de que autor é quem atua com o domínio do fato; é a figura central do acontecer típico. III. Foi adotada pelo Código Penal brasileiro ao dispor que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. IV. Segundo essa teoria, domínio do fato é o poder de evitar o fato. Assim, o chefe de uma organização criminosa responde pela mera posição.

A
Apenas as afirmações I e III estão certas.
B
Apenas as afirmações I e II estão certas.
C
Apenas as afirmações II e IV estão certas.
D
Apenas as afirmações III e IV estão certas.

81209Questão 24|Direito Penal|superior

TRF-3 Juiz Federal

2018

TRF - 3ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA:

A
O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro prescinde da existência da infração penal antecedente.
B
O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se pela ocorrência de crime antecedente expressamente previsto na lei específica.
C
O processo de lavagem de dinheiro é composto por, pelo menos, três fases: ocultação, dissimulação e integração.
D
A legislação brasileira exige a completude do ciclo de lavagem para que se caracterize o crime de lavagem de capitais.

81210Questão 25|Direito Processual Penal|superior

TRF-3 Juiz Federal

2018

TRF - 3ª REGIÃO

Relativamente aos crimes de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001), é INCORRETO afirmar que:

A
Se o órgão do Ministério Público, na ação penal pública incondicionada, não oferecer proposta de transação penal, o juiz poderá fazê-lo, propondo ao autor do fato a imediata aplicação de multa ou pena restritiva de direitos.
B
Os institutos despenalizantes de que trata a Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 10.259/2001 são aplicáveis às autoridades que gozam de prerrogativa de foro.
C
A Lei nº 9.099/1995 não é aplicável no âmbito da Justiça Militar nem nos casos que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher.
D
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, no âmbito da Justiça Federal, aquelas a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumuladas ou não com multa, exceto as contravenções penais.

81211DesatualizadaQuestão 26|Direito Penal|superior

TRF-3 Juiz Federal

2018

TRF - 3ª REGIÃO

Relativamente ao crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A
Não é possível a concessão de liberdade provisória por se tratar de crime equiparado a hediondo.
B
É vedada a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.
C
A fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar apenas as regras previstas nos artigos 33 e 59 do Código Penal.
D
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

81212Questão 27|Direito Processual Penal|superior

TRF-3 Juiz Federal

2018

TRF - 3ª REGIÃO

Relativamente à colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, é CORRETO afirmar que:

A
É expressamente prevista como meio de obtenção da prova, em qualquer fase da persecução penal.
B
Pode ser concedida pelo juiz de ofício ou por requerimento do Ministério Público.
C
A personalidade do colaborador constitui requisito de validade do acordo de colaboração.
D
A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa é sempre necessária para que haja o acordo de colaboração.

81213Questão 28|Direito Processual Penal|superior

TRF-3 Juiz Federal

2018

TRF - 3ª REGIÃO

Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:

A
Somente pode ser deferida a requerimento do Ministério Público, em qualquer fase da investigação policial ou na instrução processual penal.
B
É admissível para a investigação de qualquer tipo de infração penal.
C
Não poderá ser deferida se não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
D
Será deferida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

81214DesatualizadaQuestão 29|Direito Processual Penal|superior

TRF-3 Juiz Federal

2018

TRF - 3ª REGIÃO

Leia as proposições abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:

I. A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz, de ofício, ou, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.

II. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

III. A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas pelo juiz por força de outras medidas cautelares.

IV. Uma vez revogada a prisão preventiva, o juiz não poderá decretá-la novamente, ainda que sobrevenham razões que a justifiquem.

A
Apenas as afirmações III e IV estão certas.
B
Apenas as afirmações I e II estão certas.
C
Apenas as afirmações I e IV estão certas.
D
Apenas as afirmações II e III estão certas.

81215Questão 30|Direito Processual Penal|superior

TRF-3 Juiz Federal

2018

TRF - 3ª REGIÃO

Relativamente à prova testemunhal, assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:

A
Estão proibidas de depor as pessoas que, em razão de sua função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar seu depoimento.
B
No rito comum ordinário e na primeira fase do júri, serão ouvidas no máximo oito testemunhas por fato criminoso; no rito sumário, serão ouvidas até cinco testemunhas e, no rito sumaríssimo e na segunda fase do júri, serão inquiridas no máximo três testemunhas por fato criminoso.
C
Não serão computados, para fins de estabelecimento de oitiva de testemunhas, exclusivamente o ofendido e aqueles que não prestarem compromisso.
D
Poderão recusar-se a depor os ascendentes, descendentes e afins em linha reta, salvo quando não for possível, por outro meio, obter-se a prova do fato e suas circunstâncias, sendo que, se optarem por prestar depoimento, prestarão compromisso de dizer a verdade.