Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, assinal...

Somente pode ser deferida a requerimento do Ministério Público, em qualquer fase da investigação policial ou na instrução processual penal.

É admissível para a investigação de qualquer tipo de infração penal.

Não poderá ser deferida se não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

Será deferida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.