Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2014

A rescisão decretada pelo Poder Judiciário consiste em uma rescisão administrativa.

Em um contrato, o falecimento do contratado caracteriza uma rescisão judicial.

A rescisão de pleno direito configura-se em caso de incapacidade da administração pública de cumprir com suas obrigações e de consequente inocorrência de inadimplência.

A rescisão amigável é possível na administração pública mediante a celebração de distrato com mútua quitação.

A rescisão de contrato por ato unilateral da administração pública denomina-se rescisão direta.

Conjuntos de projetos organizados em prol de um objetivo comum denominam-se de planos.

As estratégias de uma organização assinalam suas diretrizes, políticas e objetivos.

Os resultados do diagnóstico estratégico de uma organização podem revelar ameaças naturais, aceitáveis ou mesmo inaceitáveis.

A visão da organização manifesta a razão central de seu planejamento estratégico, ou seja, seu motivo de existência.

A missão de uma organização deve ser definida com base na oferta de um produto ou serviço, independentemente de seu espaço de mercado.

A organização dos sistemas para o gerenciamento da administração pública fundamenta-se na teoria desenvolvida por Max Weber, excluindo-se, ainda conforme a teoria de Weber, a legitimidade para a prática dos atos de gestão com base na lei.

O modelo de administração burocrático é considerado o primeiro modelo organizado de administração do Estado.

A ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo e o desenvolvimento da profissionalização constituem princípios orientadores da administração burocrática.

No modelo de administração patrimonialista, em sua forma desorganizada, havia clara distinção entre bens públicos e particulares.

Um aspecto fundamental que contribuiu para a melhoria da administração patrimonialista foi o desenvolvimento de ferramentas para o controle dos abusos e da pessoalidade.

A partir da positivação constitucional do princípio da eficácia, o cidadão passou a dispor de base jurídica para avaliar as ações de governo.

Uma vez que foram positivadas a eficácia e a efetividade da administração pública, a avaliação do desempenho governamental passou a integrar o controle de legalidade da administração pública.

Na avaliação do desempenho governamental, o ato ineficaz e com deficiência em sua efetividade pode ser anulado pelo Poder Judiciário por motivos de ilegalidade.

A sociedade passou a dispor de base jurídica expressa para exigir a efetividade do exercício de direitos sociais a partir da existência do princípio da eficiência na legislação brasileira.

A efetividade, como princípio constitucional explícito inerente à administração pública, integra o conceito de serviço público adequado.

Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.

O princípio orçamentário da não vinculação da receita é integralmente previsto pela literalidade da Constituição Federal.

De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.

O princípio da equidade ressalta a função social do orçamento público, em que todos são igualmente responsáveis pelo financiamento dos gastos orçamentários.

A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da especificação.

A LDO trata das alterações da legislação tributária com impacto nas receitas previstas.

A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital.

A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto.

Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO.

O superávit do orçamento corrente, resultante da diferença entre os totais das receitas e despesas correntes, é considerado um item da receita orçamentária de capital para efeito da apuração do resultado orçamentário do exercício.

Suponha que um crédito tributário vencido em 2010 tenha sido registrado pelo órgão X no exercício de 2011. Nessa situação, se o crédito for enviado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição na dívida ativa em 2014, exercício no qual o órgão X deve efetuar a baixa do registro inicial, o ativo é transferido para a PGFN.

A receita de exploração do patrimônio público, como a auferida pela cessão de uso de imóveis, é considerada uma receita de capital.

Se, no momento da aplicação, uma pessoa jurídica de direito público efetua transferência de recursos para outro órgão público, a transferência é classificada como despesas correntes.

A alienação de bens móveis acima do preço de aquisição constitui resultado positivo patrimonial caracterizado como receita corrente.

De acordo com a classificação funcional da despesa, é possível que a função energia possa comportar a subfunção comunicação social.

Matricialidade é um instrumento que permite a combinação de ações de governo com funções e programas finalísticos inter- relacionados.

Na liquidação de uma despesa, ocorre redução do crédito disponível orçamentário e da disponibilidade financeira.

A parcela de receita que ultrapassar os recursos previstos no orçamento é considerada receita extraorçamentária.

As despesas com os serviços da dívida pública, entre as quais se incluem o principal e os juros, são despesas correntes.

O suprimento de fundos pode ser concedido para atender ao pagamento de despesas de caráter secreto.

O suprimento de fundos pode ser considerado uma modalidade de adiantamento para execução de despesas, excluídas as despesas de diárias, passagens e outras despesas em viagens de servidores.

O empenho da despesa de suprimento de fundos deve ser emitido em nome da unidade gestora que efetuará a despesa, sendo o agente suprido apenas um preposto da unidade para a execução da despesa.

A concessão de suprimento de fundos não constitui despesa pública orçamentária, o que ocorre somente após a prestação de contas.

No momento da concessão de suprimento de fundos, o estágio da despesa denominado pagamento ocorrerá somente após o fornecedor do serviço ou da mercadoria adquirida cumprir a sua obrigação de entrega.

Os valores de despesas inscritas em restos a pagar em 2013 podem ser cancelados no exercício de 2014, momento em que se inicia a contagem do período de prescrição.

Após o cancelamento de restos a pagar, se vigente o direito do credor, a despesa poderá ser reinscrita no exercício seguinte.

A ordem bancária (OB) é utilizada para pagamento de despesas pelos órgãos públicos, enquanto que as entradas de recursos na conta única são realizadas apenas por Guia de Recolhimento da União (GRU) e OB.

A conta única do Tesouro Nacional deve colher todos os recursos arrecadados pelos órgãos e entidades federais, incluindo-se os recursos destinados a atividades específicas de fundações e autarquias federais.

Os recursos oriundos de multas pagas pelo atraso na entrega de livros na biblioteca da Universidade Federal X, fundação pública, podem ser depositadas em conta bancária da própria universidade X ou na conta única do Tesouro Nacional.