Promotor de Justiça Substituto - 2019

Página 9 • Total 100 questões

109694Questão 81|Direito Ambiental|superior

2019

FCC

Segundo prevê o art. 225 da Constituição Federal “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse caso,

A
degradação ambiental e poluição são expressões que se equivalem.
B
como cabe ao Poder Público o dever de defender o meio ambiente, jamais poderá ser responsabilizado por sua degradação.
C
o poluidor será sempre a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, pela degradação ambiental.
D
o poluidor será a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
E
a poluição será sempre ilícita.

109695Questão 82|Direito Ambiental|superior

MPE-MT Promotor de Justiça Substituto

2019

FCC

No Direito Ambiental, o dever de recompor o meio ambiente lesado ou de indenizar pelos danos causados refere-se ao princípio

A
do poluidor-pagador.
B
do desenvolvimento sustentável.
C
do equilíbrio.
D
do limite.
E
da prevenção.

109696Questão 83|Direito Ambiental|superior

MPE-MT Promotor de Justiça Substituto

2019

FCC

No art. 1°, caput da Lei n° 11.105/2005 está expresso o seguinte princípio de Direito Ambiental:

A
Limite.
B
Precaução.
C
Impessoalidade.
D
Legalidade.
E
Equilíbrio.

109697Questão 84|Direito Ambiental|superior

MPE-MT Promotor de Justiça Substituto

2019

FCC

A obrigatoriedade da criação do Plano Diretor previsto no art. 41 da Lei n° 10.257/2001, dentre outros requisitos legais, se coloca para municípios a partir de

A
18.000 habitantes.
B
10.000 habitantes.
C
20.000 habitantes.
D
15.000 habitantes.
E
8.000 habitantes.

109698Questão 85|Direito Ambiental|superior

MPE-MT Promotor de Justiça Substituto

2019

FCC

O Estudo de Impacto de Vizinhança, de acordo com a Lei n° 10.257/2001,

A
inexige participação popular.
B
substitui o Estudo de Impacto Ambiental.
C
não substitui o Estudo de Impacto Ambiental.
D
prescinde de lei municipal.
E
não guarda relação com o princípio da prevenção.

109699Questão 86|Direito Administrativo|superior

MPE-MT Promotor de Justiça Substituto

2019

FCC

No Direito Sanitário,

A
o acesso aos seus serviços não é universal.
B
aplicam-se os princípios da precaução e da sustentabilidade.
C
não se aplicam os princípios da precaução e da sustentabilidade.
D
a responsabilidade do estado não é objetiva.
E
a responsabilidade do ente privado, que atua em nome do estado nunca é objetiva.

109700Questão 87|Administração Pública|superior

MPE-MT Promotor de Justiça Substituto

2019

FCC

A administração dos recursos no Sistema Único de Saúde competirá sempre

A
a outros entes públicos que não os Municípios, estes que jamais administrarão recursos do Sistema Único da Saúde.
B
à União, através do Ministério da Saúde.
C
à União e aos Estados, através do Ministério da Saúde e respectivas Secretarias de Saúde.
D
à União, através do Ministério da Saúde, caso Municípios, Estados e o Distrito Federal não atendam o disposto no art. 4° da Lei n° 8.142/1990.
E
aos Estados, através das respectivas Secretarias de Saúde, mesmo que os Municípios atendam o disposto no art. 4° da Lei n° 8.142/1990.

109701Questão 88|Direito do Consumidor|superior

MPE-MT Promotor de Justiça Substituto

2019

FCC

Não identificado o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador do bem,

A
o comerciante do respectivo produto não poderá ser responsabilizado.
B
a reparação de danos causados ao consumidor ficará prejudicada.
C
caberá ao consumidor identificá-lo, para que o dano seja reparado.
D
não haverá direito de regresso, caso a reparação recaia sobre terceiros.
E
o comerciante do respectivo produto poderá ser responsabilizado.

109702Questão 89|Direito do Consumidor|superior

MPE-MT Promotor de Justiça Substituto

2019

FCC

Os instrumentos do contrato de adesão

A
não há qualquer regra estabelecida pelo legislador, pois cabe ao consumidor realizar a leitura do contrato, antes de assiná-lo.
B
serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze.
C
serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo quatorze.
D
serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, sem tamanho predefinido.
E
serão redigidos conforme decidido pelo fornecedor.

109703Questão 90|Direito do Consumidor|superior

MPE-MT Promotor de Justiça Substituto

2019

FCC

O dever de informação na oferta de produtos ou serviços

A
não viola o interesse coletivo do grupo de consumidores, caso transgredido.
B
admite a subinformação.
C
exige comportamento positivo do fornecedor.
D
não é assegurado pela Lei n° 8.078/1990.
E
exige do fornecedor que informe apenas o preço.