Juiz Substituto - 2025

É inválida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel comercial, tendo em vista que o direito à moradia deve preponderar sobre o direito creditício decorrente do exercício da atividade empresarial.

O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família.

As hipóteses permissivas da penhora do bem de família permitem interpretação extensiva, havendo a possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário.

Se, durante o cumprimento de sentença, for reconhecida a condição de bem de família somente em relação à meação da esposa, não devedora na ação principal, a proteção se estende apenas à metade do bem penhorado.

A impenhorabilidade do bem de família também se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia.

Para a configuração da responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica, se a conduta do agente ofensor for grave, prescinde da efetiva ocorrência de violação da honra objetiva da vítima.

Qualquer interrupção de prestação de serviço essencial decorrente de ligação clandestina configura dano moral.

O descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.

A aquisição de gênero alimentício impróprio para consumo importa, por si só, dano moral.

A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência da vítima podem excluir a incidência do dano moral em razão da inexistência de dor ou sofrimento decorrentes da agressão.

anulável, em razão do dolo, tendo Caio o prazo de 3 (três) anos para pleitear a anulação do aditivo contratual, sob pena de prescrição da pretensão.

anulável, em razão do estado de perigo, podendo o aditivo contratual ser anulado em até 4 (quatro) anos, sob pena de caducidade do direito.

nulo, em razão da lesão, podendo o aditivo contratual ser anulado em até 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição do direito.

anulável, em razão da lesão, podendo o aditivo contratual ser anulado em até 4 (quatro) anos, sob pena de caducidade do direito.

anulável, em razão de erro, tendo Caio o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a anulação do aditivo contratual, sob pena de caducidade do direito.

a indenização relativa ao tempo de fruição do imóvel não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que Tício auferiu pelo uso do bem, razão pela qual não foi incluída no cálculo prévio que prefixou as perdas e os danos na cláusula penal compensatória.

a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) tem natureza compensatória e afasta qualquer tipo de indenização complementar, razão pela qual não é devido o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de fruição do imóvel.

a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) tem natureza moratória e afasta qualquer tipo de indenização complementar, razão pela qual não é devido o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de fruição do imóvel.

poderá o credor optar pela cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) ou pela indenização pelo tempo de fruição de imóvel, fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), não podendo cobrar os dois valores de forma cumulativa.

somente é devido o valor relativo à indenização pelo tempo de fruição de imóvel, fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), sendo nula a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois ocasiona perda dos valores pagos, vedada por lei.

Caio não possui o tempo necessário para a aquisição da área pela usucapião especial urbana, tendo em vista que a esta não se aplica a accessio possessionis.

A usucapião não pode ser utilizada como matéria de defesa, devendo Caio ajuizar ação de usucapião e requerer nesta tutela provisória para suspender a ação possessória proposta por Mévio.

A ação de reintegração de posse ajuizada por Mévio deve ser julgada improcedente e declarada a aquisição da área por Caio em razão da prescrição aquisitiva.

A venda dos direitos possessórios deveria ter sido feita por escritura pública, sendo, assim, nulo de pleno direito o instrumento particular celebrado entre Caio e Tício.

A posse de Caio tem fundamento em justo título, razão pela qual a ação de reintegração de posse deve ser sobrestada até que seja completado o período de 5 (cinco) anos de posse.

deve ser indeferido sem julgamento do mérito, tendo em vista que o regime legal da separação de bens ao maior de 70 anos não se aplica à união estável.

poderá ser atendido se José provar que está em perfeito estado de saúde mental.

não poderá ser atendido, tendo em vista que, em razão da sua idade, o regime de bens deverá ser o da separação de bens.

poderá ser atendido, se Maria comprovar que contribuiu para a aquisição dos bens integrantes do patrimônio de José.

poderá ser atendido, tendo em vista que o regime de separação total poderá ser afastado por meio de manifestação das partes mediante escritura pública.

a formalização de desapropriação amigável por termo administrativo tem vedação legal, devendo ser proposta a ação judicial de desapropriação em que deverá ser expedida carta de sentença, título hábil à transferência da propriedade.

tendo em vista o alto valor do imóvel, bem como o princípio da indisponibilidade do interesse público, o oficial do registro de imóveis deverá sustar o pedido de registro, condicionando-o a prévia homologação judicial em procedimento de jurisdição voluntária.

o termo administrativo deverá ser submetido à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.

o oficial do registro de imóveis deverá emitir nota devolutiva, tendo em vista a necessidade de escritura pública, pois o valor do imóvel é superior a 30 (trinta) salários mínimos.

o registro dependerá da apresentação, pelo Município X, de autorização legislativa e de laudo de avaliação homologado em procedimento de jurisdição voluntária.

a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação de reconhecimento de paternidade.

a pretensão do reconhecimento da paternidade é imprescritível, mas a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 10 (dez) anos contados da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação.

o direito potestativo de pleitear o reconhecimento do estado de filho decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que houve ciência da paternidade biológica, resultando, assim, por consequência, na prescrição da ação de petição de herança.

a pretensão do reconhecimento da paternidade é imprescritível, mas a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 5 (cinco) anos contados da abertura da sucessão, cuja fluência é suspensa pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.

a pretensão do reconhecimento da paternidade, bem como a de petição de herança, é imprescritível, mas Aline, em razão do princípio da boa-fé objetiva, não poderá ser obrigada a repor bens ao acervo de José, caso a ação de petição de herança seja julgada procedente.

Carlos e Marina têm livre autonomia para escolher tanto a mediação quanto a conciliação, mas não podem alterar as suas regras procedimentais.

Preferencialmente, deverá atuar no litígio um conciliador, que poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

Se Carlos e Marina não chegarem a um acordo acerca da escolha do conciliador, o juiz designará um conciliador ou mediador, que poderá ou não estar cadastrado no tribunal.

Carlos e Marina podem alterar as regras procedimentais, no entanto, a mediação será informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

Desde que de comum acordo, Carlos e Marina podem escolher o mediador que deverá estar cadastrado no tribunal.

pode requerer o chamamento ao processo de João e de Roberto, para que a dívida seja apurada conjuntamente entre todos os devedores solidários.

deverá requerer a citação de João e Roberto diretamente ao Banco XYZ, uma vez que o chamamento ao processo deve ser requerido pelo autor da ação.

não pode requerer o chamamento ao processo, uma vez que esse instituto se aplica apenas em ações nas quais o réu é um devedor principal, e não um fiador.

deve contestar a ação sem incluir João ou Roberto, uma vez que a inclusão de terceiros no processo só seria possível se houvesse concordância do Banco XYZ.

deve requerer o chamamento ao processo apenas de João.