Contador - 2024

descentralização – idêntica

descentralização – distinta

desconcentração – idêntica

desconcentração – distinta

coordenada – estatutária

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública sempre realize suas atividades no menor tempo possível, mesmo que isso comprometa a legalidade e a moralidade dos atos administrativos.

A eficiência na Administração Pública implica a realização de procedimentos que priorizem a economicidade, ainda que isso signifique diminuir a qualidade dos serviços prestados à população.

O princípio da eficiência não se aplica aos serviços de natureza vinculada, visto que a discricionariedade é um requisito essencial para que a Administração atue de forma eficiente.

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue de forma a satisfazer a demanda popular, permitindo que a conveniência e a oportunidade se sobreponham à legalidade em casos de urgência.

A eficiência na Administração Pública requer que os serviços sejam prestados de maneira rápida e eficaz, mas sem desconsiderar os demais princípios constitucionais, como a legalidade e a moralidade.

Aplica-se exclusivamente às relações de natureza militar, não sendo um princípio aplicável às demais esferas da Administração Pública.

Autoriza que superiores hierárquicos deleguem a competência de praticar atos vinculados aos subordinados, sendo vedada a avocação de competências para atos discricionários.

Implica que todos os atos praticados pelos subordinados necessitam de confirmação pelos superiores para que tenham validade jurídica.

A hierarquia administrativa veda a avocação de competências por superiores hierárquicos, sendo permitido apenas delegar competências.

No âmbito da hierarquia administrativa, os superiores podem tanto delegar como avocar competências, desde que respeitados os limites legais e a natureza da atividade a ser exercida.

Estabelecer normas apenas para a contratação de bens e serviços pelo setor privado.

Eliminar a necessidade de licitação em todos os casos de contratação pública, visando à celeridade.

Garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, promovendo o desenvolvimento nacional sustentável.

Mitigar a transparência nos processos licitatórios para agilizar as contratações públicas.

Permitir que os contratos administrativos sejam feitos diretamente com qualquer interessado, sem a necessidade de concorrência pública.

Permite à Administração Pública anular atos administrativos discricionários por motivos de conveniência e oportunidade, sem a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa.

Pode ser exercida de forma irrestrita, não sendo necessário que a Administração respeite prazos prescricionais para a anulação de seus atos, desde que não haja prejuízo aos administrados.

Não se aplica à Administração Pública quando houver a revogação de atos vinculados, sendo necessária a intervenção judicial para tal procedimento.

A Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais, independentemente de provocação, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e pode revogar atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, nos limites da lei.

A Administração Pública pode anular e revogar atos administrativos ilegais e discricionários a qualquer momento, desde que sejam observados o interesse público e a proporcionalidade, sem a necessidade de contraditório e ampla defesa.

Prevê as mesmas modalidades de licitação presentes na legislação anterior, sem alterações.

Introduziu a modalidade “leilão inverso” para todas as contratações de obras públicas.

O pregão pode ser utilizado exclusivamente para contratação de obras públicas, independentemente do valor.

A concorrência, o pregão e o diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas.

O convite foi mantido como modalidade de licitação para pequenas contratações, com valores inferiores a R$ 50.000,00.

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há pluralidade de fornecedores disponíveis no mercado.

A dispensa de licitação é obrigatória em todas as contratações cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00.

A licitação pode ser dispensada em casos de emergência ou calamidade pública, desde que a contratação seja necessária para atender a situação emergencial.

A inexigibilidade de licitação ocorre apenas quando o valor da contratação supera os limites legais, independentemente da exclusividade do fornecedor.

A Lei elimina a possibilidade de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Apenas a advertência e a multa, sendo vedada a aplicação de sanções mais gravosas.

Impedimento de contratar com a Administração por até 1 ano, como única sanção aplicável.

Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 3 anos.

Rescisão do contrato sem a possibilidade de aplicação de multa ao contratado inadimplente.

A nova Lei elimina a possibilidade de aplicação de sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos.

A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

A omissão na prestação das informações impedirá as deliberações dos órgãos de controle, retardando a aplicação de qualquer de seus prazos de tramitação e de deliberação.

Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos nesta Lei, critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco e considerarão as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação.

As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até a conclusão da fase de instrução do processo e não poderão ser desentranhadas dos autos.

Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e à distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.