O artigo 139 da Lei de Licitações prevê que a extinção de contrato determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções...

O artigo 139 da Lei de Licitações prevê que a extinção de contrato determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nessa Lei, as seguintes consequências:

I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração. II. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade. III. Execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da execução.

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