Assistente em Administração - 2014

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem assistência à saúde.

A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

devem ter tratamento distinto dos demais órgãos da administração, em razão da natureza especializada de suas atividades.

precisam ter autonomia plena para compor seu quadro de pessoal.

necessitam dos cientistas estrangeiros, mais qualifcados do que os brasileiros.

precisam dispor de meios para se apropriar das tecnologias dos países mais desenvolvidos que se negam a transferir conhecimento.

dependem da expertise de estrangeiros para promover o desenvolvimento tecnológico do país.

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Ser assíduo e pontual ao serviço.

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

Não será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores.

O Plano de Seguridade Social assegura cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, exclusivamente nos casos do exercício de funções consideradas insalubres ou perigosas.

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor não compreendem, quanto ao servidor, o salário-família

Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo

A posse poderá dar-se mediante procuração específca.

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional ou introduzidas em decorrência de inovação tecnológica.

Chama-se cargo público o conjunto legal de responsabilidades que serão atribuídas a um servidor no momento de sua posse.

Criados por lei – ou por decisão do Presidente da República, em casos de calamidade os cargos públicos poderão ser para provimento em caráter efetivo, em comissão ou, excepcionalmente, temporários.

É permitida a prestação de serviços gratuitos, em cargos efetivos ou em comissão, conforme os casos previstos em lei.

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, independentemente de quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confança

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classifcação e o prazo de sua validade.

A nomeação far-se-á em caráter temporário, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

manter sob sua chefa imediata, em cargo ou função de confança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

coagir ou aliciar subordinados no sentido de fliarem-se a associação profssional ou sindical, ou a partido político

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível exclusivamente no período do estágio probatório.

A isonomia de vencimentos é assegurada exclusivamente para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, deduzidas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público ou comissionado, com valor fixado em lei, acrescida de vantagens transitórias obtidas por meio de avaliação de desempenho.

auxílio-natalidade

salário-família.

licença à gestante, à adotante e licença- paternidade.

assistência à saúde.

auxílio-reclusão.