Questões de Provas e ConcursosAdministrativo - Processo Administrativo
Questão 21
Qual princípio assegura ao administrado o direito de participar do processo administrativo que possa afetá-lo?
- A
Moralidade
- B
Publicidade
- C
Contraditório e Ampla Defesa
- D
Eficiência
Questão 22
Qual a garantia é dada ao administrado no processo administrativo federal?
- A
Julgamento pelas leis vigentes na data do ato
- B
Direito de petição
- C
Prazo para a decisão
- D
Todos os anteriores