Questões de Provas e ConcursosAdministrativo - Processo Administrativo
Qual princípio garante que o administrado possa conhecer as informações registradas sobre ele em assentamentos de entidades públicas?
- A
Princípio da publicidade
- B
Princípio da motivação
- C
Princípio da ampla defesa
- D
Princípio da verdade material
O que acontece se a Administração não decidir dentro dos prazos legais no processo administrativo?
- A
O processo é arquivado
- B
Não há consequências
- C
O servidor responsável é penalizado
- D
Considera-se tacitamente indeferido o pedido
O que não é dever do administrado perante a administração pública?
- A
Expor os fatos conforme a verdade
- B
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
- C
Prestar as informações que lhe forem solicitadas
- D
Defender a moralidade administrativa em qualquer circunstância
Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo?
- A
5 dias
- B
10 dias
- C
15 dias
- D
30 dias
O que é vedado à Administração no processo administrativo?
- A
Produzir provas
- B
Impor obrigações
- C
Praticar atos indefinidos ou sem prazo
- D
Todas as anteriores
Qual é o prazo para a Administração decidir em um processo administrativo, salvo prorrogação expressa?
- A
15 dias
- B
30 dias
- C
60 dias
- D
90 dias
Qual é o prazo para a conclusão de um processo administrativo disciplinar sumário?
- A
15 dias
- B
30 dias
- C
60 dias
- D
90 dias
O que é um processo administrativo?
- A
Somente processos judiciais contra a administração
- B
Somente processos disciplinares de servidores
- C
Qualquer processo que tramita na administração pública
- D
Nenhuma das anteriores
Qual a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?
- A
Lei nº 8.112/1990
- B
Lei nº 9.784/1999
- C
Lei nº 12.527/2011
- D
Lei nº 8.429/1992
No processo administrativo, o princípio da ampla defesa se manifesta na garantia de qual direito fundamental?
- A
Direito de petição
- B
Direito de audiência
- C
Direito de recurso
- D
Direito de acesso aos documentos