Questões de Provas e ConcursosAdministrativo - Processo Administrativo
Em que situação a Administração Pública pode revogar um ato administrativo?
- A
Ato eivado de ilegalidade
- B
Ato contrário ao interesse público
- C
Ato que causa prejuízo à Administração
- D
Ato em desconformidade com a lei
Em que hipótese a Administração Pública pode rever seus próprios atos administrativos?
- A
A qualquer momento, independentemente de provocação
- B
Apenas em caso de ilegalidade
- C
Apenas mediante provocação do interessado
- D
Apenas em caso de erro de fato ou de direito
Qual a finalidade do Processo Administrativo?
- A
Aplicar penalidades aos servidores públicos
- B
Regular o exercício do poder de polícia
- C
Resolver conflitos entre a administração pública e os administrados
- D
Todas as alternativas estão corretas
Segundo a Lei nº 9.784/1999, o que é um processo administrativo?
- A
É um conjunto de atos jurídicos que visam à aplicação da lei penal
- B
É um conjunto de atos jurídicos que visam à aplicação da lei civil
- C
É um conjunto de atos administrativos que visam à resolução de uma controvérsia ou ao exercício de um direito
- D
É um conjunto de atos administrativos que visam à aplicação da lei trabalhista
Conforme a Lei nº 9.784/1999, quem tem legitimidade para iniciar um processo administrativo?
- A
Apenas o interessado que tenha direito direto sobre o objeto do processo
- B
Apenas a administração pública
- C
Qualquer pessoa que apresente interesse legítimo
- D
Apenas o servidor público responsável pelo objeto do processo
Conforme a Lei nº 9.784/1999, qual é o prazo para a conclusão de um processo administrativo?
- A
15 dias
- B
30 dias
- C
60 dias
- D
Não há prazo determinado
O que não é garantido aos administrados no processo administrativo federal, conforme a Lei 9.784/1999?
- A
Contraditório e ampla defesa
- B
Publicidade dos atos
- C
Direito de greve
- D
Razoável duração do processo
Qual princípio do processo administrativo impede a renovação de instância na Administração Pública?
- A
Princípio da oficialidade
- B
Princípio da legalidade
- C
Princípio da finalidade
- D
Princípio da fungibilidade
O que não é um direito do administrado no processo administrativo?
- A
Formular alegações e apresentar documentos
- B
Ter vista dos autos
- C
Receber decisão favorável
- D
Obter informações sobre a tramitação do processo
Qual é o prazo máximo, sem justificativa, para a Administração decidir sobre um processo administrativo?
- A
15 dias
- B
30 dias
- C
60 dias
- D
Não há prazo máximo definido