Questões de Provas e ConcursosAdministrativo - Improbidade Administrativa
Qual é a sanção exclusiva e obrigatória aplicável a agente público que enriquece ilicitamente no exercício de função pública, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, ainda que não haja dano ao erário?
- A
Suspensão dos direitos políticos
- B
Multa civil
- C
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
- D
Proibição de contratar com o Poder Público
Quais são os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992?
- A
Atos que causem enriquecimento ilícito
- B
Atos que causem prejuízo ao erário
- C
Atos que atentem contra os princípios da Administração Pública
- D
Todas as alternativas estão corretas
O que é Improbidade Administrativa?
- A
É a incompetência no exercício da função pública
- B
É a prática de atos de corrupção na função pública
- C
É o exercício ilegal da função pública
- D
É a prática de atos que violam os princípios da Administração Pública
O que é improbidade administrativa conforme a Lei nº 8.429/1992?
- A
É o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta
- B
É o ato legal e conforme os princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta
- C
É o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por qualquer cidadão
- D
É o ato legal e conforme os princípios básicos da Administração Pública, cometido por qualquer cidadão
Conforme a Lei nº 8.429/1992, qual é a penalidade para o agente público que enriquece ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional?
- A
Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos
- B
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial
- C
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
- D
Perda da função pública e multa civil de até duas vezes o valor do dano
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Neste contexto, o que é considerado ato de improbidade administrativa?
- A
Omissão de publicação de ato oficial
- B
Aquisição de bem de valor desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público
- C
Recusa de realização de licitação pública
- D
Negativa de prestação de contas quando exigidas
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quais são as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário?
- A
Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos
- B
Multa civil e proibição de contratar com o Poder Público
- C
Todas as opções estão corretas
- D
Ressarcimento integral do dano e indisponibilidade dos bens
O STF, na ADI 491/DF, decidiu que os preceitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/199se aplicam aos agentes políticos. Qual é o fundamento legal dessa decisão?
- A
A Constituição Federal prevê a responsabilização de agentes políticos por atos de improbidade
- B
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a qualquer agente público, incluindo os agentes políticos
- C
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos
- D
O Decreto-Lei nº 201/1967 prevê a responsabilização de agentes políticos por atos de improbidade
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a penalidade de ressarcimento integral do dano é aplicada em que circunstâncias?
- A
Apenas em caso de enriquecimento ilícito
- B
Apenas em caso de dano ao erário
- C
Apenas em caso de atentado aos princípios da administração pública
- D
Em todos os casos de improbidade administrativa
Na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), qual das alternativas não é uma sanção aplicável ao agente público que pratica ato de improbidade administrativa?
- A
Perda da função pública
- B
Suspensão dos direitos políticos
- C
Multa civil
- D
Prisão