Determinado contribuinte, após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a cobrança de uma taxa instituída pela União, impetrou mandado de segur...

44003Anulada|Direito Tributário

TRF-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2024

superior

Mandado de segurança individual e coletivo, art. 1º
Código Tributário Nacional, art. 165º - 168º

Determinado contribuinte, após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a cobrança de uma taxa instituída pela União, impetrou mandado de segurança na Justiça Federal com o objetivo de que fosse reconhecido seu direito de obter a restituição administrativa dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos, o que foi deferido pelo órgão judiciário competente.

Considerando a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, essa decisão judicial está:

A
incorreta, uma vez que a referida restituição deve se submeter ao regime geral de precatórios;
B
correta, pois não se trata de decisão judicial de repetição ou restituição de indébito;
C
correta, pois não se trata de hipótese de execução por título judicial;
D
incorreta, já que se trata de uma das hipóteses de exceção ao regime cronológico de preferências;
E
incorreta, tendo em vista que o mandado de segurança não é o meio processual adequado para este caso.