Artigo 2º da Provimento OAB nº 83 de 17 de Junho de 1996
Dispõe sobre processos éticos de representação por advogado contra advogado.
Art. 2º
Verificando o Tribunal de Ética e Disciplina a necessidade de instrução probatória, encaminhará o processo ao Conselho Seccional, para os fins dos artigos 51 e 52 do Código de Ética e Disciplina.