Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 4º da Provimento OAB nº 8 de 09 de Julho de 1964

Dispõe sobre o modelo das vestes talares e das insígnias privativas do advogado.


Art. 4º

Este provimento entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial.