Artigo 2º da Provimento OAB nº 70 de 16 de Maio de 1989
Dispõe sobre a prestação de contasde quantias recebidas por Advogados.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O disposto no art. 1º não se aplica:
I
aos casos de ação de prestação de contas ou outro procedimento judicial que vise ao acertamento da relação entre o advogado e o cliente;
II
aos casos de acordo extrajudicial entre ambos.