Artigo 4º da Provimento OAB nº 69 de 09 de Março de 1989
Dispõe sobre a prática de atos privativos por sociedades não registradas na Ordem.
Art. 4º
Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
