Artigo 1º da Provimento OAB nº 51 de 29 de Dezembro de 1981
Assunto: Art. 56 e seus parágrafos da Lei n. 4.215/63. Prazo para exigência da comunicação. Não incidência de qualquer taxa ou emolumento. (Sem ementa). (REVOGADO pelo Regulamento Geral do EAOAB)
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O pagamento da contribuição anual atinente à inscrição principal habilita o advogado ao exercício eventual da profissão em qualquer parte do território nacional, na forma do disposto no art. 56 e seus parágrafos da Lei n. 4.215, de 27.04.1963.