Artigo 9º da Provimento OAB nº 46 de 31 de Agosto de 1979
Estabelece normas sobre o processo disciplinar. (REVOGADO pelo Regulamento Geral do EAOAB)
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O relator poderá delegar a instrução d processo a membros das Diretorias de Subseções, ou advogados que reúnam os requisitos do art. 22, § 3º, do Estatuto, quer sejam Conselheiros ou não.