Artigo 12 da Provimento OAB nº 46 de 31 de Agosto de 1979
Estabelece normas sobre o processo disciplinar. (REVOGADO pelo Regulamento Geral do EAOAB)
Acessar conteúdo completoArt. 12
A ausência do relator, do representado ou de seu defensor ou curador, não obsta o julgamento do processo.